Procedimento Comum Cível 0000285-31.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000285-31.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NUNES TRANSPORTE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: NUNES TRANSPORTES, através de seu advogado, DR. FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA OAB-MA 19015, DR. FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA OAB-MA 9149-A, DR. FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO OAB-CE 4399-A DE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, através de seu Procurador Geral - VIA SISTEMA PJE ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO que será realizada através de videoconferência em razão da pandemia do Covid, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plum, senha: tjma1234, login: seu nome, na Sala de Audiências da 1ª Secretaria Judicial de Paço do Lumiar, no dia 31/10/2022 às 09:00 horas, devendo comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada nos presentes autos, conforme decisão transcrita nos autos: " [...] Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). Em se tornando estável esta decisão, agende-se data para a realização da audiência de instrução, oportunidade em que deverão ser inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora às fls. ID 34094854 – 24, inclusive Josemar Sobreiro Oliveira, Prefeito Municipal à época dos fatos, o qual será ouvido na condição de testemunha e não de representante legal do Município réu, cuja intimação deverá ficar a cargo do advogado do requerente (art. 455 CPC), devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Da audiência, intimem-se, ainda, as partes, por meio de seus advogados. Intimação - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL DECORRENTES DE FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 0000285-31.2016.8.10.0049 Intime-se, ainda, o advogado constante do substabelecimento de ID ID 35081267 para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual, acostando aos autos procuração “ad judicia” outorgada pela parte autora, sob pena de extinção do feito. Em não sendo regularizada a representação processual no prazo assinalado para tanto, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Em havendo regularização, aguarde-se em Secretaria a data agendada para a audiência. Ainda, intime-se o réu para que tome conhecimento dos documentos acostados pela parte autora com a petição de ID 37370357 e requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES 10680683372 ADVOGADO(A): DR(A). INGRIDI RAFAELE MOURA PEREIRA - OAB/MA 14215, FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 19015 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “Conforme se infere, as partes já apresentaram contestação e réplica, bem como já se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo. Assim, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Antes, no entanto, passo à análise das petições intermediárias atravessadas pelas partes. Em réplica, a parte autora alegou que a contestação é intempestiva. Em petição de ID 34094854 – 12 se seguintes, a parte autora pugna pela concessão dos benefícios da prioridade de tramitação, uma vez que seu representante é pessoa idosa e portadora de doença grave. Em petição de ID 34094857 – 15 e seguintes, o réu, alegando defeito de representação processual, impossibilidade de concessão do benefício de prioridade de tramitação à pessoa jurídica e cadastramento equivocado dos demandantes, pugnou pelo chamamento do feito à ordem para que sejam sanados os mencionados vícios. Inicialmente, deixo de acolher a alegação de intempestividade da contestação, uma vez que a contagem do prazo não se dá do cumprimento do mandado de citação, mas da juntada aos autos do referido mandado (art. 231, II, CPC). Neste caso, tem-se que o mandado foi juntado dia 02/08/2016 e a contestação protocolizada em 13/09/2016, portanto, dentro do prazo de 30 dias úteis a que tem direito o réu para a apresentação da peça de resposta. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000285-31.2016.8.10.0049 Indefiro, ainda, o pedido de prioridade de tramitação formulado pela parte autora, uma vez que tal benefício não é extensível a pessoas jurídicas ou a entidades a elas equiparadas, mas sim às pessoas físicas (art. 71 da Lei n. 10.471/2003 e art. 1.048 do CPC). Consequentemente, entendo prejudicado o pedido de retirada da prioridade, formulado pela parte ré. Ademais, este processo não está “marcado” no Sistema PJe como prioridade de tramitação. Quanto ao alegado defeito de representação, assiste razão à parte ré, uma vez que a procuração de ID 34094121 – 2 foi outorgada por pessoa física e não pela parte autora (pessoa jurídica) e o substabelecimento de ID 35081267 foi realizado por advogado que não possui poderes de representação da parte autora, bem assim consta do cadastramento do feito, agora no Sistema PJe, como parte autora, Sebastião Nunes (pessoa física), quando deveria constar a empresa Nunes Transportes (pessoa jurídica), representada por aquele, conforme consta da petição inicial. Assim, deverá a parte autora ser intimada por meio do advogado constante do mencionado substabelecimento para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual, acostando aos autos procuração “ad judicia” outorgada pela parte autora, sob pena de extinção do feito. Modo outro, deverá a Secretaria judicial retificar o cadastramento do feito, no Sistema PJe, para que conste no polo ativo a pessoa jurídica e não seu representante legal. Ainda, tendo em vista a noticiada impossibilidade de apresentação do processo administrativo (ID 42420222), revogo a fixação de multa diária, imposta no despacho de ID 41160559. Dê-se ciência às partes. Não havendo outras preliminares, declaro saneado o feito. Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) Se a desclassificação da empresa autora no procedimento licitatório Pregão Presencial n. 12/2014, por parte do demandado foi irregular; b) em caso positivo, se autora sofreu dano moral passível de reparação e danos materiais efetivos, além de outros passíveis de reparação por lucros cessantes e sua quantificação. A questão jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa está relacionada à responsabilidade civil do demandado. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, e atendendo a requerimento das partes, defiro a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC).”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA em 12/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)