Apelação Cível 0852787-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 161.929,42

Orgao julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/05/2026, 09:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/05/2026, 09:57

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

12/05/2026, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

12/05/2026, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2026, 14:24

Determinada a redistribuição dos autos

12/05/2026, 09:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

07/05/2026, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:12

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 09:38

Despacho

•05/11/2025, 14:35

Decisão (expediente)

•08/10/2025, 13:32

Decisão

•08/10/2025, 10:24

Despacho

•26/02/2025, 09:36

Despacho

•20/02/2025, 11:28

Decisão (expediente)

•07/02/2025, 14:14

Decisão

•07/02/2025, 11:40

Despacho

•16/08/2024, 11:44

Despacho

•20/05/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 16:23

Sentença

•05/12/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 12:54

Sentença

•06/10/2021, 11:52

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