Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809177-78.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 41.650,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em respondência Dr. Edimar Fernando Mendonça de Sousa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CCII)

Partes do Processo

ANTONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

BRIGITTE MORALIA CARVALHO MARINHO

CPF

Autor

ANA MARIA DOS SANTOS MESQUITA

CPF

Autor

ANA PAULA ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE VIANA SILVA

OAB/MA 15187·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS

OAB/MA 13588·CPF·Representa: Autor

EDSON BORBA MANOEL

OAB/MA 13617·CPF·Representa: Autor

REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA 13227·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES

OAB/MA 20266·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ANTONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

BRIGITTE MORALIA CARVALHO MARINHO

CPF

Autor

ANA MARIA DOS SANTOS MESQUITA

CPF

Autor

ANA PAULA ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDREIA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIA SILVA LIMA

CPF

Autor

ANA MYCHALLE SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

CLAUDILEIA DE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

ANGELO BATISTA ALVARENGA BARBOSA

CPF

Autor

ANTONIA SOUSA SILVA

CPF

Autor

ANTONIA MAGNA DIAS DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIA UELMA SILVA BARROS

CPF

Autor

CARLOS ALVES LIMA

CPF

Autor

ATHOS THIAGO SOUZA SILVA

CPF

Autor

AUZENI PEREIRA MARTINS

CPF

Autor

CARLEANNY ALCENA RIBEIRO TELES

CPF

Autor

CLECIANE SOARES BATISTA SILVA

CPF

Autor

CLELIO ANDRADE DA SILVA

CPF

Autor

CLEONETE LIMA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

ANDRE VIANA SILVA

OAB/MA 15187·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS

OAB/MA 13588·CPF·Representa: Autor

EDSON BORBA MANOEL

OAB/MA 13617·CPF·Representa: Autor

REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA 13227·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES

OAB/MA 20266·CPF·Representa: Autor

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA 17402·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA 17398·CPF·Representa: Autor

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA 17399·CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA 16093·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:47

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:37

Conclusos para decisão

23/03/2026, 17:22

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 17:24

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:36

Conclusos para decisão

09/03/2026, 11:54

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

07/03/2026, 18:46

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

06/03/2026, 18:47

Juntada de recibo (sisbajud)

03/03/2026, 10:18

Todas as movimentações(212)

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:47

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:37

Conclusos para decisão

23/03/2026, 17:22

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:47

Decisão

•19/03/2026, 17:24

23/03/2026, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 17:24

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:36

Conclusos para decisão

09/03/2026, 11:54

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

07/03/2026, 18:46

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

06/03/2026, 18:47

Juntada de recibo (sisbajud)

03/03/2026, 10:18

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:48

Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:05

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 09:47

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 09:45

Desentranhado o documento

16/12/2025, 09:45

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 09:45

Desentranhado o documento

16/12/2025, 09:45

Juntada de Ofício

12/12/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:05

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2025, 11:21

Homologado cálculo de contadoria

25/11/2025, 08:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/11/2025, 08:51

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:56

Juntada de termo

03/09/2025, 17:56

Conta Atualizada

26/08/2025, 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

26/08/2025, 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/08/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 17:27

Juntada de petição

06/05/2025, 12:38

Conclusos para decisão

22/04/2025, 17:27

Juntada de termo

22/04/2025, 17:27

Conta Atualizada

28/03/2025, 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

28/03/2025, 10:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/03/2025, 16:44

Juntada de Certidão

27/03/2025, 16:43

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 20/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:35

Juntada de petição

23/08/2024, 09:26

Juntada de petição

30/07/2024, 17:43

Juntada de petição

24/07/2024, 11:03

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2024, 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/07/2024, 16:47

Juntada de termo

17/07/2024, 16:46

Processo Desarquivado

17/07/2024, 16:45

Juntada de petição

19/10/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:44

Recebidos os autos

16/08/2023, 12:27

Juntada de despacho

16/08/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Jordano Silva Malta 1º Apelado: Ana Maria Batista Santos E Outros Advogado: Reginaldo Cruz de Oliveira Junior (OAB/MA 13227-A) 2º Apelante: Ana Maria Batista Santos E Outros Advogado: Reginaldo Cruz de Oliveira Junior (OAB/MA 13227-A) 2º Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Jordano Silva Malta Proc De Justiça: Raimundo Nonato De Carvalho Filho Relator(A): Des. Antônio Guerreiro Júnior D E S P A C H O Em atenção a diligência apontada pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809177-78.2020.8.10.0040 - PJE 1º intime-se o segundo Apelante (Ana Maria Batista Santos e outros) para, no prazo de 10 (dez) dais, dizer se tem interesse no processamento da Apelação (id 11594947) haja vista que os Declaratórios (id 11594948) acabaram por integralizar o julgado para compreender as verbas devidas entre os anos de 2015 a 2020. Após o transcurso do prazo, caso não haja resposta, retornem-se os autos para julgamento do Apelo manejado pelo Município de Imperatriz. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior. Relator

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/07/2021, 13:19

Juntada de Certidão

02/06/2021, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 12:59

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:53

Decorrido prazo de CARLOS ALVES LIMA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:53

Decorrido prazo de ANTONIA MAGNA DIAS DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:53

Decorrido prazo de ANGELO BATISTA ALVARENGA BARBOSA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:53

Decorrido prazo de BRIGITTE MORALIA CARVALHO MARINHO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:53

Decorrido prazo de CLECIANE SOARES BATISTA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:52

Decorrido prazo de ANA MYCHALLE SOARES DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:52

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUSA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:52

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:52

Decorrido prazo de ANTONIA UELMA SILVA BARROS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 06:20

Decorrido prazo de CARLEANNY ALCENA RIBEIRO TELES em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 06:20

Decorrido prazo de CLAUDILEIA DE ALMEIDA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 06:20

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS MESQUITA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 06:20

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 06:19

Decorrido prazo de CLEONETE LIMA DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 06:19

Decorrido prazo de CLELIO ANDRADE DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 06:19

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 06:19

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA LIMA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 06:19

Juntada de contrarrazões

18/04/2021, 14:20

Juntada de contrarrazões

10/04/2021, 19:56

Publicado Intimação em 09/04/2021.

10/04/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2021, 16:18

Juntada de Ato ordinatório

07/04/2021, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 21:15

Decorrido prazo de CLECIANE SOARES BATISTA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:00

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA LIMA em 23/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:00

Decorrido prazo de CARLOS ALVES LIMA em 23/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:00

Decorrido prazo de AUZENI PEREIRA MARTINS em 23/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:00

Decorrido prazo de ANTONIA MAGNA DIAS DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:27

Decorrido prazo de CARLEANNY ALCENA RIBEIRO TELES em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:25

Decorrido prazo de CLAUDILEIA DE ALMEIDA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:25

Decorrido prazo de ANTONIA UELMA SILVA BARROS em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:25

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:25

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:20

Decorrido prazo de BRIGITTE MORALIA CARVALHO MARINHO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:20

Decorrido prazo de ANGELO BATISTA ALVARENGA BARBOSA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:20

Decorrido prazo de CLELIO ANDRADE DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:15

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUSA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:15

Decorrido prazo de ANA MYCHALLE SOARES DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:15

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS MESQUITA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:15

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:15

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:15

Decorrido prazo de CLEONETE LIMA DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:15

Juntada de petição

04/02/2021, 07:28

Juntada de petição

04/02/2021, 07:27

Publicado Intimação em 29/01/2021.

04/02/2021, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 05:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2021, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2021, 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos

26/01/2021, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 10:04

Decorrido prazo de ANTONIA UELMA SILVA BARROS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS MESQUITA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de CARLEANNY ALCENA RIBEIRO TELES em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de CLAUDILEIA DE ALMEIDA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de CLEONETE LIMA DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de CLELIO ANDRADE DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de CARLOS ALVES LIMA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de ANTONIA MAGNA DIAS DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA LIMA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:13

Decorrido prazo de CLECIANE SOARES BATISTA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:11

Decorrido prazo de BRIGITTE MORALIA CARVALHO MARINHO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:11

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:11

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUSA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:11

Decorrido prazo de ANA MYCHALLE SOARES DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:11

Decorrido prazo de ANTONIA UELMA SILVA BARROS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:00

Decorrido prazo de CARLEANNY ALCENA RIBEIRO TELES em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:00

Decorrido prazo de CLAUDILEIA DE ALMEIDA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:00

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS MESQUITA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:00

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:00

Decorrido prazo de CLELIO ANDRADE DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:59

Decorrido prazo de CLEONETE LIMA DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:59

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:59

Decorrido prazo de CARLOS ALVES LIMA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:59

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:59

Decorrido prazo de ANTONIA MAGNA DIAS DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:59

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA LIMA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:59

Decorrido prazo de CLECIANE SOARES BATISTA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:57

Decorrido prazo de BRIGITTE MORALIA CARVALHO MARINHO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:57

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:57

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUSA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:57

Decorrido prazo de ANA MYCHALLE SOARES DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:57

Decorrido prazo de CLAUDILEIA DE ALMEIDA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA UELMA SILVA BARROS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS MESQUITA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de CARLEANNY ALCENA RIBEIRO TELES em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de CLEONETE LIMA DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de CARLOS ALVES LIMA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de CLELIO ANDRADE DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA LIMA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA UELMA SILVA BARROS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de CARLEANNY ALCENA RIBEIRO TELES em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de CLAUDILEIA DE ALMEIDA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS MESQUITA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de CLEONETE LIMA DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de CLELIO ANDRADE DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de CARLOS ALVES LIMA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA MAGNA DIAS DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA LIMA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA MAGNA DIAS DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:55

Decorrido prazo de ANA MYCHALLE SOARES DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Decorrido prazo de CLECIANE SOARES BATISTA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Decorrido prazo de BRIGITTE MORALIA CARVALHO MARINHO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUSA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Decorrido prazo de ANA MYCHALLE SOARES DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Decorrido prazo de CLECIANE SOARES BATISTA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Decorrido prazo de BRIGITTE MORALIA CARVALHO MARINHO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUSA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:51

Juntada de apelação

05/10/2020, 11:37

Conclusos para decisão

01/10/2020, 10:46

Juntada de petição

30/09/2020, 11:35

Juntada de apelação cível

25/09/2020, 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2020, 08:40

Juntada de Ato ordinatório

24/09/2020, 10:18

Juntada de embargos de declaração

16/09/2020, 23:33

Juntada de embargos de declaração

15/09/2020, 15:26

Publicado Intimação em 15/09/2020.

15/09/2020, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2020, 09:21

Juntada de petição

14/09/2020, 20:45

Juntada de petição

14/09/2020, 20:04

Juntada de petição

14/09/2020, 20:01

Juntada de petição

14/09/2020, 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2020, 11:35

Juntada de petição

08/09/2020, 15:40

Julgado procedente o pedido

04/09/2020, 11:50

Conclusos para despacho

03/09/2020, 18:37

Juntada de petição

22/08/2020, 14:31

Juntada de petição

31/07/2020, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 11:34

Conclusos para despacho

27/07/2020, 10:41

Juntada de petição

24/07/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 17:07

Decisão

•09/03/2026, 17:43

Decisão

•25/11/2025, 08:51

Despacho

•20/08/2025, 17:27

Despacho

•30/08/2024, 16:35

Petição

•30/07/2024, 17:43

Petição

•24/07/2024, 11:03

Petição

•19/10/2023, 15:07

Acórdão (expediente)

•24/04/2023, 09:03

Acórdão

•24/04/2023, 08:55

Despacho

•06/12/2022, 09:06

Acórdão (expediente)

•19/10/2022, 21:07

Acórdão

•18/10/2022, 11:21

Despacho

•09/06/2022, 09:38

Todos os documentos(21)

Despacho

•27/04/2026, 17:47

Decisão

•19/03/2026, 17:24

Decisão

•09/03/2026, 17:43

Decisão

•25/11/2025, 08:51

Despacho

•20/08/2025, 17:27

Despacho

•30/08/2024, 16:35

Petição

•30/07/2024, 17:43

Petição

•24/07/2024, 11:03

Petição

•19/10/2023, 15:07

Acórdão (expediente)

•24/04/2023, 09:03

Acórdão

•24/04/2023, 08:55

Despacho

•06/12/2022, 09:06

Acórdão (expediente)

•19/10/2022, 21:07

Acórdão

•18/10/2022, 11:21

Despacho

•09/06/2022, 09:38

Despacho

•12/10/2021, 10:32

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 16:14

Sentença

•26/01/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 10:18

Sentença

•04/09/2020, 11:50

Despacho

•27/07/2020, 11:34