Procedimento Comum Cível 0000252-18.2016.8.10.0089 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000252-18.2016.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

13/04/2023, 08:54

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 10:54

Transitado em Julgado em 11/11/2022

02/12/2022, 10:54

Publicado Intimação em 19/10/2022.

29/10/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

29/10/2022, 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 12:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/10/2022, 15:04

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:59

Juntada de Certidão

04/10/2022, 11:58

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: Raimunda Celia Silva Coelho e outros. Requeridos: Andressa de Lima Camargo Neves e outros. DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] AÇÃO DIVISÓRIA DE TERRAS PARTICULARES Processo nº: 0000252-18.2016.8.10.0089 Trata-se de ação divisória de terras particulares proposta por Raimunda Célia Silva Coelho e Eldimir Otávio Coêlho Júnior contra Ednilson Camargo Neves (falecido); Neusa Camargo Santos Neves (falecida) e Maria do Perpétuo do Socorro Neves Ribeiro, Representados por Saint Clair de Lima Camargo Neves, Andressa de Lima Camargo Neves, Vanessa Camargo Neves e Rafael Camargo Neves. Aduzem que os autores e os réus são coproprietários do imóvel constituído pela área rural de 1443,55,42 ha, denominada Fazenda Santa Maria de Guerra, que receberam por herança de seus ascendentes, ou seja, os autores de sua sogra e avó Anacleta Jansen Pereira Neves e seu marido e pai Eldimir Otavio Coêlho segundo o formal de partilha ora exibido (documento junto), devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis, Matrícula n° 1.1183 do Município de Guimarães - MA com a área de 721,77,71 ha. Alegam que a área sofreu alteração após a agrimensor promover a realização de trabalhos, sendo que o imóvel permaneceu indiviso desde o dia 28/ 12/ 1962 quando através do processo n° 281/62 - Ação de Demarcação e Divisão das terras denominadas Aquidaban ou Rio da Prata da Comarca de Guimarães tendo como requerentes Henrique da Costa Schaucher e sua mulher Marcela Veloso Shaucher processando a divisão de terras que separou a parte dos autores da parte referente aos condôminos Emanoel Santos da Costa Neves e Lourival Santos da Costa Neves. Narram os autores que as terras da fazenda Santa Maria de Guerra vêm se prestando para o cultivo de lavouras com plantações de mandioca, arroz, milho, feijão e outros, porém por consequência das terras serem indivisas, não convém aos autores permanecer no estado de indivisão, evitando, assim, eventuais discussões ou atritos com consequências prejudiciais, bem como dificultando a realização de qualquer negócio com os quinhões que lhes pertencem. Os requeridos buscaram a resolução do conflito de forma amigável, porém as negociações foram infrutíferas. Para tanto, juntaram aos autos: documentos identificatórios, memorial descritivo, notificação de confrontantes ( Id 35016703 - Pág. 14- 18), certidão formal de partilha, registro do imóvel e recibo de compra e venda. A parte autora peticionou liminar buscando a proibição da derruba de madeira na propriedade em litígio (Id 35017335 - Pág. 2). Em ato contínuo, o juízo da Comarca de Guimarães alegou que somente apreciaria a liminar após a contestação, por isso determinou a intimação dos requeridos. Sendo posteriormente reiterando o pedido de apreciação da liminar, com a juntada de fotos e boletim de ocorrência (Id 35017342- pág. 2)Os requeridos Andressa de Lima Camargo Neves, Vanessa Camargo Neves e Rafael Camargo Neves, apresentaram contestação (Id 35017360 - Pág. 3), narrando os demandados são herdeiros coproprietários do imóvel rural situado no município de Guimarães, denominado Fazenda Santa Maria de Guerra, com área total de 1.277,14,75 (um mil duzentos e setenta e sete hectares, quatorze ares e setenta e cinco centiares) estando o imóvel indivisível e recentemente gerando conflitos quando do exercício dos poderes inerente à propriedade. Para tanto: juntaram procurações, documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de registro do imóvel. Despacho proferido pelo Juízo da Comarca de Guimarães indeferiu o pedido de devolução de prazo para contestação, deferiu o pedido de justiça gratuita dos requeridos ( Id 35019979 - Pág. 1). Os requerentes apresentaram impugnação a justiça gratuita anteriormente deferida (Id 35019981 - Pág. 2). Maria do Perpétuo Socorro Neves Ribeiro e Nilmar Neves Ribeiro Netto apresentaram contestação ( Id 35019984 - Pág. 1), concordando com os atos de divisão pugnados pelos requerentes, por não concordar com o estado de indivisão da área em litígio. Foi indeferida a impugnação da justiça gratuita pleiteada pelos requerentes (ID 35019988 - Pág. 1). Lourdes Helena Esteves Neves, Jorge Pietro Esteves Neves e T. E. N. não ofereceram contestação, apesar de devidamente citados ( Id 35019993 - Pág. 1). Saint Clair de Lima Camargo foi devidamente citado, porém não apresentou contestação, além disso foi certificado também que há pendências quanto o cumprimento de precatória de citação de André Esteves Neves, filho de Loudes Helena Esteves Neves (Id 35019994 - Pág. 1). A parte autora foi intimada para manifesta-se quanto as contestações, assim como também foi requisitado o cumprimento da citação de André Esteves Neves (Id 35019995 - Pág. 1). Raimunda Célia Silva Coêlho e Eldimir Otávio Coêlho Júnior apresentaram manifestação quanto as contestações apresentadas (Id 35019998 - Pág. 2). O juízo deferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pelos autores (ID 35020007 - Pág. 3). André Esteves Neves foi devidamente citado, porém não apresentou contestação (d 35020009 - Pág. 12). As partes foram intimadas para comparecimento a audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 35020011 - Pág. 1) Em audiência, o juízo adiou e redesignou nova audiência, por conta do pedido da parte autora (ID 38477590 - Pág. 1 ). Em nova audiência a parte autora não compareceu ( Id 40974441 - Pág. 1) e por conta disso foi intimada para manifesta se ainda tinha interesse no feito (Id 41164884 - Pág. 1), no qual foi respondido alegando que ainda possuem interesse e solicitando a realização de audiência (Id 41852976 - Pág. 1). Por conta da habilitação dos herdeiros sucessores (Id. 40767803) o processo foi suspenso (Id 43920442 - Pág. 1) Foi deferido o pedido de habilitação, nos termos do art. 691, de Nilson Ribeiro Netto e Nilmar Neves Ribeiro Netto, sendo determinado que passem a figurar no polo passivo da lide, em razão do falecimento da requerida, Sra. Maria do Perpétuo Socorro Neves Ribeiro. Em ato contínuo foi deferido o pleito da parte autora (id 41852976), determinando que seja incluído no polo ativo da lide Marcus Faria da Luz Loyola, representando a autora Raimunda Célia Silva Coelho. A parte autora foi intimada para proceder regularização da capacidade postulatória, em virtude da curatela da Sra. Raimunda Célia Silva Coelho, juntando aos autos a devida procuração. Por fim, foi determinada nova audiência de instrução e julgamento. Andressa de Lima Camargo Neves peticionou nos autos solicitando nova audiência, por conta da demora do início da audiência teve de se ausentar (Id 52563270). Foi determinado que as partes fossem intimadas para se manifestarem a respeito do deliberado na audiência (Id 52538153). Manifestações apresentadas pelas partes (Id’s 53403651 a 63189375). No dia 07/06/2022 o Juízo da Vara Única da Comarca de Guimarães declinou de sua competência para esta Vara Especializada ( Id 68715187). Relatado, passo à fundamentação. Cumpre observar que a ação divisória por ser procedimento especial de natureza dominial, além de exigir a indicação da origem da comunhão e a denominação, bem como a situação, os limites e as características do imóvel, também requisita por necessário o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas, conforme prescreve o art. 588, inciso I e II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá: I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; III - as benfeitorias comuns. Nesta senda, em observância as alegações feitas pelas partes na audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada no dia 14/09/2021, sobre a existência de terceiros que residem há mais de 30 (trinta) anos nas terras em litígio, conforme gravação de mídia (id 52574154), intime-se a parte autora, com o prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, qualificando os demais condôminos citados na audiência de conciliação, instrução e julgamento que residem na área em litígio, nos termos do art. 588, II do CPC, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. São Luís, 09 de agosto de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 14:54

Determinada a emenda à inicial

23/08/2022, 15:23

Conclusos para despacho

01/08/2022, 08:02

Documentos

Sentença

•05/10/2022, 15:04

Decisão

•23/08/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: Raimunda Celia Silva Coelho e outros. Requeridos: Andressa de Lima Camargo Neves e outros. DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] AÇÃO DIVISÓRIA DE TERRAS PARTICULARES Processo nº: 0000252-18.2016.8.10.0089 Trata-se de ação divisória de terras particulares proposta por Raimunda Célia Silva Coelho e Eldimir Otávio Coêlho Júnior contra Ednilson Camargo Neves (falecido); Neusa Camargo Santos Neves (falecida) e Maria do Perpétuo do Socorro Neves Ribeiro, Representados por Saint Clair de Lima Camargo Neves, Andressa de Lima Camargo Neves, Vanessa Camargo Neves e Rafael Camargo Neves. Aduzem que os autores e os réus são coproprietários do imóvel constituído pela área rural de 1443,55,42 ha, denominada Fazenda Santa Maria de Guerra, que receberam por herança de seus ascendentes, ou seja, os autores de sua sogra e avó Anacleta Jansen Pereira Neves e seu marido e pai Eldimir Otavio Coêlho segundo o formal de partilha ora exibido (documento junto), devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis, Matrícula n° 1.1183 do Município de Guimarães - MA com a área de 721,77,71 ha. Alegam que a área sofreu alteração após a agrimensor promover a realização de trabalhos, sendo que o imóvel permaneceu indiviso desde o dia 28/ 12/ 1962 quando através do processo n° 281/62 - Ação de Demarcação e Divisão das terras denominadas Aquidaban ou Rio da Prata da Comarca de Guimarães tendo como requerentes Henrique da Costa Schaucher e sua mulher Marcela Veloso Shaucher processando a divisão de terras que separou a parte dos autores da parte referente aos condôminos Emanoel Santos da Costa Neves e Lourival Santos da Costa Neves. Narram os autores que as terras da fazenda Santa Maria de Guerra vêm se prestando para o cultivo de lavouras com plantações de mandioca, arroz, milho, feijão e outros, porém por consequência das terras serem indivisas, não convém aos autores permanecer no estado de indivisão, evitando, assim, eventuais discussões ou atritos com consequências prejudiciais, bem como dificultando a realização de qualquer negócio com os quinhões que lhes pertencem. Os requeridos buscaram a resolução do conflito de forma amigável, porém as negociações foram infrutíferas. Para tanto, juntaram aos autos: documentos identificatórios, memorial descritivo, notificação de confrontantes ( Id 35016703 - Pág. 14- 18), certidão formal de partilha, registro do imóvel e recibo de compra e venda. A parte autora peticionou liminar buscando a proibição da derruba de madeira na propriedade em litígio (Id 35017335 - Pág. 2). Em ato contínuo, o juízo da Comarca de Guimarães alegou que somente apreciaria a liminar após a contestação, por isso determinou a intimação dos requeridos. Sendo posteriormente reiterando o pedido de apreciação da liminar, com a juntada de fotos e boletim de ocorrência (Id 35017342- pág. 2)Os requeridos Andressa de Lima Camargo Neves, Vanessa Camargo Neves e Rafael Camargo Neves, apresentaram contestação (Id 35017360 - Pág. 3), narrando os demandados são herdeiros coproprietários do imóvel rural situado no município de Guimarães, denominado Fazenda Santa Maria de Guerra, com área total de 1.277,14,75 (um mil duzentos e setenta e sete hectares, quatorze ares e setenta e cinco centiares) estando o imóvel indivisível e recentemente gerando conflitos quando do exercício dos poderes inerente à propriedade. Para tanto: juntaram procurações, documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de registro do imóvel. Despacho proferido pelo Juízo da Comarca de Guimarães indeferiu o pedido de devolução de prazo para contestação, deferiu o pedido de justiça gratuita dos requeridos ( Id 35019979 - Pág. 1). Os requerentes apresentaram impugnação a justiça gratuita anteriormente deferida (Id 35019981 - Pág. 2). Maria do Perpétuo Socorro Neves Ribeiro e Nilmar Neves Ribeiro Netto apresentaram contestação ( Id 35019984 - Pág. 1), concordando com os atos de divisão pugnados pelos requerentes, por não concordar com o estado de indivisão da área em litígio. Foi indeferida a impugnação da justiça gratuita pleiteada pelos requerentes (ID 35019988 - Pág. 1). Lourdes Helena Esteves Neves, Jorge Pietro Esteves Neves e T. E. N. não ofereceram contestação, apesar de devidamente citados ( Id 35019993 - Pág. 1). Saint Clair de Lima Camargo foi devidamente citado, porém não apresentou contestação, além disso foi certificado também que há pendências quanto o cumprimento de precatória de citação de André Esteves Neves, filho de Loudes Helena Esteves Neves (Id 35019994 - Pág. 1). A parte autora foi intimada para manifesta-se quanto as contestações, assim como também foi requisitado o cumprimento da citação de André Esteves Neves (Id 35019995 - Pág. 1). Raimunda Célia Silva Coêlho e Eldimir Otávio Coêlho Júnior apresentaram manifestação quanto as contestações apresentadas (Id 35019998 - Pág. 2). O juízo deferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pelos autores (ID 35020007 - Pág. 3). André Esteves Neves foi devidamente citado, porém não apresentou contestação (d 35020009 - Pág. 12). As partes foram intimadas para comparecimento a audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 35020011 - Pág. 1) Em audiência, o juízo adiou e redesignou nova audiência, por conta do pedido da parte autora (ID 38477590 - Pág. 1 ). Em nova audiência a parte autora não compareceu ( Id 40974441 - Pág. 1) e por conta disso foi intimada para manifesta se ainda tinha interesse no feito (Id 41164884 - Pág. 1), no qual foi respondido alegando que ainda possuem interesse e solicitando a realização de audiência (Id 41852976 - Pág. 1). Por conta da habilitação dos herdeiros sucessores (Id. 40767803) o processo foi suspenso (Id 43920442 - Pág. 1) Foi deferido o pedido de habilitação, nos termos do art. 691, de Nilson Ribeiro Netto e Nilmar Neves Ribeiro Netto, sendo determinado que passem a figurar no polo passivo da lide, em razão do falecimento da requerida, Sra. Maria do Perpétuo Socorro Neves Ribeiro. Em ato contínuo foi deferido o pleito da parte autora (id 41852976), determinando que seja incluído no polo ativo da lide Marcus Faria da Luz Loyola, representando a autora Raimunda Célia Silva Coelho. A parte autora foi intimada para proceder regularização da capacidade postulatória, em virtude da curatela da Sra. Raimunda Célia Silva Coelho, juntando aos autos a devida procuração. Por fim, foi determinada nova audiência de instrução e julgamento. Andressa de Lima Camargo Neves peticionou nos autos solicitando nova audiência, por conta da demora do início da audiência teve de se ausentar (Id 52563270). Foi determinado que as partes fossem intimadas para se manifestarem a respeito do deliberado na audiência (Id 52538153). Manifestações apresentadas pelas partes (Id’s 53403651 a 63189375). No dia 07/06/2022 o Juízo da Vara Única da Comarca de Guimarães declinou de sua competência para esta Vara Especializada ( Id 68715187). Relatado, passo à fundamentação. Cumpre observar que a ação divisória por ser procedimento especial de natureza dominial, além de exigir a indicação da origem da comunhão e a denominação, bem como a situação, os limites e as características do imóvel, também requisita por necessário o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas, conforme prescreve o art. 588, inciso I e II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá: I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; III - as benfeitorias comuns. Nesta senda, em observância as alegações feitas pelas partes na audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada no dia 14/09/2021, sobre a existência de terceiros que residem há mais de 30 (trinta) anos nas terras em litígio, conforme gravação de mídia (id 52574154), intime-se a parte autora, com o prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, qualificando os demais condôminos citados na audiência de conciliação, instrução e julgamento que residem na área em litígio, nos termos do art. 588, II do CPC, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. São Luís, 09 de agosto de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO, ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR, MARCOS FARIAS DA LUZ LOYOLA Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA), ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA) Parte requerida: ANDRESSA DE LIMA CAMARGO NEVES e outros (11) Advogado(s) do reclamado: ANDRESSA DE LIMA CAMARGO NEVES (OAB 144111-RJ), TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO (OAB 165631-RJ), WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº. 0000252-18.2016.8.10.0089, em que o(a) RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO, ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR, MARCOS FARIAS DA LUZ LOYOLA move em desfavor de ANDRESSA DE LIMA CAMARGO NEVES e outros (11). FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO e ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR, MARCOS FARIAS DA LUZ LOYOLA na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA), ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA) e a parte requerida, ANDRESSA DE LIMA CAMARGO NEVES, RAFAEL DE LIMA CAMARGO NEVES, VANESSA DE LIMA CAMARGO NEVES, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) Dr. ANDRESSA DE LIMA CAMARGO NEVES (OAB 144111-RJ); LOURDES HELENA ESTEVES NEVES, T. E. N, JORGE PIETRO ESTEVES NEVES,A. E. N, SAINT CLAIR DE LIMA CAMARGO NEVES e EDNILSON CAMARGO NEVES, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) Dr. WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA); MARIA DO PERPETUO SOCORRO NEVES RIBEIRO, NILSON RIBEIRO NETTO e NILMAR NEVES RIBEIRO NETTO, a pessoa do(s) seu(s) advogado(s) Dr. TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO (OAB 165631-RJ),, ficando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimadas, do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 68715187), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - Intimação - Processo n.º 0000252-18.2016.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Divisão e Demarcação] Trata-se de Ação de Demarcação de Terras Particulares ajuizada por Raimunda Célia Silva Coelho, Eldimir Otávio Coelho Júnior e Marcus Farias da Luz Loyola em face de Andressa de Lima Camargo Neves e outros, todos qualificados nos autos. Em audiência de conciliação realizada no dia 14 de setembro de 2021, foi informado sobre a existência de terceiros residindo há mais de 30 (trinta) anos nas terras objeto desta ação, havendo, inclusive, pleito de uma das partes pela inclusão desses moradores como terceiros interessados nesta demanda, conforme gravação em mídia (id 52574154). No mesmo ato audiencial, foi formulado pedido de análise do pleito, já constante nos autos, de perícia na área em lítigio. Compulsando os autos, verifico que versa a causa sobre conflito coletivo pela propriedade da terra, sendo fato público e notório que a Lei Complementar nº 220/2019, que alterou o art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão LC no 14/1991, criou a VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Diante do surgimento desta competência exclusiva, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, e, em atenção aos ditames da Lei Complementar Estadual nº 220/2019 c/c Resolução-GP nº23/2020 c/c Provimento-CGJ nº18/2021, DETERMINO A REMESSA dos autos para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, para fins de regular o processamento do feito pelo juízo competente. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, procedam-se às baixas nos registros competentes. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, 9 de junho de 2022. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, o digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juiz, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

10/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(141)