Cumprimento de sentença 0803819-96.2019.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803819-96.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): FRANCISCA ALVES DA COSTA ADVOGADO (A): LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA – OAB/MA 5328 RELATOR (A): JUIZ Cristiano Régis César da Silva ACÓRDÃO Nº 1003/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0803819-96.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA Trata-se, em síntese, de demanda relativa à cobrança indevida de seguro de vida e previdência, cujos descontos eram realizados diretamente na conta da recorrida. Na sentença foi determinado o cancelamento da cobrança, repetição do valor indébito em dobro e pagamento de danos morais, e, em sede de recurso, o banco aduz ausência de dano e irrazoabilidade do valor condenatório. 2 – Neste caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, posto se tratar de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. Por assim ser, o ônus da prova quanto à regularidade das cobranças compete à empresa, seja pela inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações autorais. 3 – Desse modo, correta a sentença ao determinar a repetição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que o banco não apresentou nenhuma prova capaz de legitimar a cobrança vergastada. Todavia, considerando o valor efetivamente descontado (R$ 221,60 – já em dobro), entendo que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) se mostra excessivo, de modo que o reduzo ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de ajustá-lo aos parâmetros utilizados nesta Turma Recursal. 4 – Recurso provido parcialmente apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46 da Lei n. 9.099/95. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais ante o provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas processuais regularmente recolhidas; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 09 de setembro de 2022. Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator (suplente)

23/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/04/2024 23:59.

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