Procedimento Comum Cível 0000216-36.2016.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000216-36.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança dos valores retroativos, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, referente ao período compreendido desde a DER[1] (15/01/2014). Inicial acompanhada de documentos, tais como: documentos pessoais da autora; comprovante de residência; declaração de atividade rural; protocolo do requerimento administrativo; comunicação da decisão de indeferimento do primeiro DER; comprovação do protocolo do segundo DER. Citado, o INSS não contestou o pedido. Audiência de instrução, sob ID 30836746 - pág. - 20/21 Devidamente relatado, passo a decidir. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a análise do mérito. No caso em testilha, não há que falar nos requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, posto que este já fora concedido à Autor administrativamente pela Autarquia Previdenciária, conforme já comprovado, já que perfeitamente preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/1991. O Autor, consoante se comprova no ID 30836744 - Pág. 25, fez seu primeiro requerimento administrativo em 15/01/2014. A parte requerida, que não apresentou defesa, não logrou refutar que a concessão da aposentadoria por idade contemplou o período compreendido entre a DER 15/01/2014 e a DPB 15/12/2015. De outro lado, segundo a prova produzida, a Autora logrou comprovar que já possuía os requisitos para a concessão do benefício na DER 15/01/2014, quando da análise do primeiro requerimento protocolado pela requerente, em 2014. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000216-36.2016.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, não abarcadas pela prescrição quinquenal, relativas à aposentadoria por idade, a partir do DER 15/01/2014, até a data da efetiva concessão do benefício previdenciário (15/12/2015), atualizado monetariamente e com incidências de juros moratórios, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Honorários de sucumbência pelo INSS, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 08/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 9 de junho de 2022. Eu LUCIANO SILVA ARAUJO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(46)