Procedimento Comum Cível 0000216-36.2016.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000216-36.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 12:33

Arquivamento

24/08/2023, 10:50

Decurso de Prazo

18/01/2023, 03:57

Conclusão (para julgamento)

12/01/2023, 12:58

Documento (Certidão)

12/01/2023, 12:57

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 12:44

Expedição de alvará de levantamento

09/01/2023, 17:37

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 11:38

Documento (Certidão)

03/11/2022, 17:04

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:36

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o cadastramento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV IDs 78114276 e 78114280, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do inteiro teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o Art. 11 da Resolução nº 458/2017- CJF. Araioses, 20 de outubro de 2022. LUCIANO SILVA ARAUJO Secretário Judicial Substituto Matrícula: 117143 Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 20 de outubro de 2022. Eu LUCIANO SILVA ARAUJO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000216-36.2016.8.10.0069

24/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000216-36.2016.8.10.0069 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO e seu advogado, visando ao recebimento dos créditos oriundos da sentença de base ID 687624, transitada em julgado, conforme certidão de ID 73181933. Os exequentes pleiteiam os recebimentos das importâncias de R$ 26.023,27 e R$ 2.602,33, referentes, respectivamente aos valores devidos à autora da ação e seu advogado, conforme planilha de cálculo ID 73082547. O executado, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi devidamente intimado para, querendo, e nos próprios autos impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Em resposta o executado, manifestou ciência ao pedido de cumprimento de sentença, sem oposição, ID 75984487. Sendo, assim, prezando pela segurança jurídica (art. 87, ADCT) e tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, HOMOLOGO os cálculos de ID 73082545 e 73082547, oficie-se requisitando ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determine as providências legais para o pagamento da quantia executada, conforme disciplina o § 1º, do art. 3º da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado no prazo 02 (dois) meses, contados da entrega desta requisição, na forma do art. 535, § 3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício requisitório, observando-se, no que couber, as regras contidas na Resolução PRESI 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cumpra-se. Araioses(MA), Data do Sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 11 de outubro de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança dos valores retroativos, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, referente ao período compreendido desde a DER[1] (15/01/2014). Inicial acompanhada de documentos, tais como: documentos pessoais da autora; comprovante de residência; declaração de atividade rural; protocolo do requerimento administrativo; comunicação da decisão de indeferimento do primeiro DER; comprovação do protocolo do segundo DER. Citado, o INSS não contestou o pedido. Audiência de instrução, sob ID 30836746 - pág. - 20/21 Devidamente relatado, passo a decidir. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a análise do mérito. No caso em testilha, não há que falar nos requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, posto que este já fora concedido à Autor administrativamente pela Autarquia Previdenciária, conforme já comprovado, já que perfeitamente preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/1991. O Autor, consoante se comprova no ID 30836744 - Pág. 25, fez seu primeiro requerimento administrativo em 15/01/2014. A parte requerida, que não apresentou defesa, não logrou refutar que a concessão da aposentadoria por idade contemplou o período compreendido entre a DER 15/01/2014 e a DPB 15/12/2015. De outro lado, segundo a prova produzida, a Autora logrou comprovar que já possuía os requisitos para a concessão do benefício na DER 15/01/2014, quando da análise do primeiro requerimento protocolado pela requerente, em 2014. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000216-36.2016.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, não abarcadas pela prescrição quinquenal, relativas à aposentadoria por idade, a partir do DER 15/01/2014, até a data da efetiva concessão do benefício previdenciário (15/12/2015), atualizado monetariamente e com incidências de juros moratórios, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Honorários de sucumbência pelo INSS, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 08/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 9 de junho de 2022. Eu LUCIANO SILVA ARAUJO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

10/06/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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