Procedimento Comum Cível 0808915-22.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808915-22.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808915-22.2018.8.10.0001. REQUERENTE: VILSON DE OLIVEIRA LOGRADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer e Não Fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão de ressarcimento do débito florestal, originadas a partir das Ordens de Débito de nº 0108/2013 (Proc. 952/2007) e de nº 0005/2014 (Proc. nº 0951/2007), relativas à suposto desmatamento sem autorização do órgão ambiental. Em análise dos autos, verifica-se que o autor já havia ingressado com o processo nº 0834347-77.2017.8.10.0001, envolvendo a mesma causa de pedir dos presentes autos, cuja competência foi declinada para o juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, haja vista a natureza da matéria debatida. Logo, havendo semelhança entre as ações no que tange à causa de pedir, uma vez que versam sobre as obrigações decorrentes de descumprimento de ordem de reposição florestal, entendo configurada a hipótese de conexão de causas, devendo os feitos serem reunidos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, § 1º CPC, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Sobreleve-se que a reunião dos processos também se justifica pelo disposto no § 3º, art. 55, que assim dispõe: "§ 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Pelo exposto, acolhendo o parecer ministerial, declino da competência deste juízo ante a ocorrência de conexão de causas, devendo a presente ação ser redistribuída para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos deste Termo Judiciário. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

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