Cumprimento de sentença 0800387-42.2019.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800387-42.2019.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 recorrido (a): MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FONSECA Advogado (a): CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON – OAB 8944 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 962/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS ELÉTRICOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Preliminar de complexidade da causa. No presente caso, não faz necessária a realização de perícia técnica, seja por conta da extemporaneidade dos fatos, seja porque os documentos que foram acostados aos autos já se mostram suficientes para o deslinde da causa. Assim, rejeito a preliminar. 2 – Aduz a autora que teve aparelhos eletrônicos avariados após uma oscilação de energia elétrica na sua residência e que, mesmo tendo reclamado junto a empresa, não obteve ressarcimento pelos prejuízos. Na sentença foi determinado pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, a empresa alga inocorrência de ato ilícito e irrazoabilidade do quantum indenizatório. 3 – Da análise dos autos, verifica-se que a recorrida procedeu de acordo com os artigos 203 a 211 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – vigente àquela época, pois demonstrou, minimamente, que fez o pedido de ressarcimento pela via administrativa, conforme documento de ID. 15609057 - Pág. 5, além de ter apresentado fotografias dos produtos avariados e nota do serviço. A empresa recorrente, por sua vez, não trouxe prova suficiente para ilidir a pretensão autoral, mas apenas telas sistêmicas produzidas de forma unilateral. 4 – A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, na forma do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de modo que, não se desincumbindo de provar a culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, a empresa mantém sua responsabilidade pelos prejuízos causados. 5 – Desse modo, a conduta da empresa gerou prejuízos presumíveis ao consumidor, seja pela má prestação do serviço, seja pela tentativa frustrada de solução do problema pela via administrativa. Nada obstante, o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) se mostra excessivo diante do impacto financeiro comprovado nos autos, motivo pelo qual reduzo a respectiva indenização ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que se mostra mais adequado às peculiaridades do caso. Em relação ao valor do dano material, entendo que não merece reforma, uma vez que fora corretamente balizado de acordo com as provas acostadas aos autos. 6 – Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2022 Recurso nº 0800387-42.2019.8.10.0137 Origem: Comarca de TUTÓIA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor do dano moral para R$ 1.000,00 (mil reais). Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Cristiano Régis César da Silva (suplente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 09 de setembro de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator Presidente

15/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/07/2023 23:59.

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/07/2023 23:59.

Juntada de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

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