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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAliciamento, Assédio, Instigação ou Constrangimento de Criança para a Prática de Ato LibidinosoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal de São Luís

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 05.***.***.0001-85

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de guia de recolhimento

Juntada de certidão de cumprimento de mandado de prisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

em cooperação judiciária

legal