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Apelação CriminalAliciamento, Assédio, Instigação ou Constrangimento de Criança para a Prática de Ato LibidinosoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal de São Luís

Partes do Processo

AIRTON SOUSA

CPF 607.***.***-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/06/2022, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

08/06/2022, 13:50

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de parecer do ministério público

Publicado Decisão (expediente) em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.

legal