Cumprimento de sentença 0800035-43.2020.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800035-43.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800035-43.2020.8.10.0107. EXEQUENTE: WIRAJANE BARROS DE SANTANA - MA8004-A RÉ (U): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): DAMIANA BORGES DE SOUSA SA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de chamamento do feito a ordem, feito por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a execução que lhe move DAMIANA BORGES DE SOUSA SA, pleiteando a anulação da intimação para o pagamento voluntário do cumprimento de sentença. Devidamente intimado, a exequente se manifestou, Id. 39439223. Breve é o relatório. Decido. No caso em análise, verifico que não foi realizada a devida intimação da parte executada para pagamento do débito exequendo. Isto porque a parte executada possuía procurador devidamente constituído nos autos do processo de conhecimento, constando expresso pedido de exclusividade das publicações/intimações. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE EM PETIÇÃO - NULIDADE. Consoante a jurisprudência do STJ, havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado. Não efetivada a intimação em nome do advogado que a requereu, deve ser reconhecida a nulidade desse ato, reabrindo-se o prazo. (TJ-MG 101450200280340041 MG 1.0145.02.002803-4/004(1), Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA, Data de Julgamento: 19/02/2009, Data de Publicação: 07/04/2009) Ante o exposto, torno sem efeito a intimação de id. 39113242. Determino a habilitação do patrono informado sob Id. 39439223. Em seguida, considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 17 de maio de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de WIRAJANE BARROS DE SANTANA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WIRAJANE BARROS DE SANTANA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)