Monitória 0828110-22.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0828110-22.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828110-22.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REUS: TERRACOL-TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA, JOAQUIM ABRANTES DOS REIS, ANA MARIA CURCIO DOS REIS, JOAQUIM ABRANTES DOS REIS JUNIOR DESPACHO A citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, é cabível quando (I) for incerto ou desconhecido o citando, (II) for ignorado, incerto ou inacessível o seu paradeiro e (III) e nos demais casos expressos em lei. Sucede que o § 3º do mesmo artigo faz a seguinte ressalva “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. No presente caso, não foram exauridos todos os meios ordinários para a localização do Executado, razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA indefiro o pedido de citação por edital (ID70827356) e, ato contínuo, determino que se requeira o endereço dos Réus através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Antes, porém, tendo em vista a Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente, caso não esteja sob o pálio da assistência judiciária gratuita, para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta aos sistemas supramencionados, juntando a respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento. Advertindo que, em se tratando de polo passivo composto por várias partes requeridas o recolhimento deve considerar o quantitativo de pessoas a serem pesquisadas por sistema, consoante a Tabela de Custas do ano corrente. Uma vez realizada a pesquisa, intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, promover a citação da parte Requerida (art. 240, § 2º, do CPC). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante - Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

05/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de despacho

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)