Execução Fiscal 0800649-28.2019.8.10.0028 - TJMA

Execução Fiscal 0800649-28.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800649-28.2019.8.10.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: M G A DA SILVA COMERCIO - ME, MARIA GORETH AIRES LINHARES O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) CITADO(S): M G A DA SILVA COMERCIO - ME, Rua da Quadra nº 392, Cep: 65393-000, Centro – Buriticupu/Ma, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para que tenha conhecimento de que se encontra em trâmite nesta unidade jurisdicional a presente Execução Fiscal em seu desfavor, movida pelo exequente acima qualificado, com a pretensão de haver a quantia reclamada no valor de R$ R$ 45.691,48, referente ao débito oriundo da dívida ativa inscrita sob o nº 421310/2017, decorrente de falta de recolhimento do imposto por omissão de vendas efetuadas por meio de cartão de crédito/débito não declarada á SEFAZ, conforme Despacho de id 18853992 e Despacho de ID 58870087, transcrita em compêndio a seguir, nos seguintes termos: "A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual determino: I – Citação, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida; II – Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito, incluindo a tentativa de penhora de ativos financeiros on line (art. 10 da L.E.F.); III – Avaliação dos bens penhorados; IV – Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada (art. 12 c/c art. 16 da L.E.F.); V – Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, através do sistema BACENJUD (art. 11 da L.E.F.); Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, determino desde já que a Secretaria Judicial adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2) Comparecendo o devedor a Juízo para nomear bens à penhora, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Denominação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para falar nos autos, no prazo de 10 (dez0 dias úteis; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvido o Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do devedor), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência do devedor, deve o Cartório expedir o competente mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do executado, expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, deverá ser intimado o exequente, a teor do art. 18 da Lei n.º 6.830/80; 7) Caso o Sr. Oficial de Justiça certifique a eventual não localização do devedor ou bens penhoráveis, deverá ser intimado o exequente a pronunciar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; 8) A Secretaria Judicial está autorizada, desde já, arquivar administrativamente o feito, toda vez que o exequente, devidamente intimado da devolução do AR ou do mandado sem cumprimento, deixar de trazer novo endereço a fim de citar o executado, desde que atendido o prazo de um ano de suspensão, nos termos do art. 40 da 6.830/80, valendo a intimação da primeira intimação para a contagem do lapso prescricional. Defiro a isenção de custas ao exequente. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Cumpra-se. Atribuo força de mandado judicial ao presente despacho. ".A luz do quanto informado na certidão de id 19377467 - Diligência, CITE-SE o executado por edital, com prazo de 30 dias (art. 232, IV, do CPC), a contar da primeira publicação, cumprindo os requisitos do art. 232 do CPC. Como ainda não citado, deixo a apreciação do pleito de id 58305866 - Petição para quando da angularização processual, acolhendo o pleito de alínea "d" da manifestação de id 31566038 - Petição. Defiro ainda a citação do responsável tributário, consoante pleito de alínea "e" desta última manifestação. E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 24 de maio de 2022. Eu, WASHINGTON EDUARDO LEMOS SOUZA, assessor judiciário, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(23)