Procedimento Comum Cível 0800187-74.2018.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800187-74.2018.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA E OUTROS ADVOGADA: EDVANIA VERGINIA DA SILVA – OAB/MA 12.062-A APELADO: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADORA: HILDA DO NASCIMENTO SILVA -OAB/MA 4.377 RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça “é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção” (REsp nº 1408795/PB, Rel. Min, OG FERNANDES, DJe 25/02/2014). II. Na municipalidade em questão não há lei específica estabelecendo o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a concessão do abono salarial pretendido, de modo que descabida a pretensão autoral. III. Sentença mantida. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0800187-74.2018.8.10.0103 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA e outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Olho D’água das Cunhãs, que, nos autos da presente Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos, verbis: “Ante o exposto, diante da ausência de legislação local dispondo sobre o valor, a forma de pagamento, bem como o estabelecimento de critérios objetivos para sua concessão do rateio das verbas oriundas do recursos extraordinários do FUNDEB/FUNDEF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil”. Inconformados, os Apelantes alegam, em síntese, que a matéria objeto da presente ação ganhou destaque no cenário jurídico com decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, que ficou conhecida como precatórios do FUNDEF. Prosseguem, alegando que, após a determinação do pagamento dos precatórios em desfavor da União, outra questão foi suscitada, a saber, a de que o art. 7º da Lei 9.424/96 determinava que: “Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público”. Asseveram que, ao julgar improcedente a presente demanda, o magistrado a quo não observou a relevância jurídica do caso, bem como que não se pode afirmar que não exista legislação específica acerca da matéria, se o objeto da demanda é de ordem constitucional, presente no artigo 60 do ADCT e se os recursos do FUNDEF contam com legislação própria que preveem a vinculação de 60% (sessenta por cento) dos repasses exclusivamente para pagamento de remuneração de profissionais do magistério. Sustentam, por fim, que cabe ao STF decidir sobre a vinculação de recurso que tem origem na Constituição, e, portanto, é o único órgão que pode decidir sobre a utilização do percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida, julgando procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões conforme ID 6060253. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme ID 6492537. Era o que cabia relatar. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito ou não de os Apelantes receberem verba referente ao rateio de recurso repassado pelo FUNDEB ao Município de Olho D’água das Cunhãs. Compulsando os autos, verifico que, na inicial, ao Apelantes alegam que o Município Apelado obteve decisão favorável, no bojo da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a Justiça Federal, ajuizada em face da União, a fim de receber o pagamento de diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, em razão da utilização da metodologia incorreta para a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMMA. A União foi condenada a pagar ao Município os valores correspondentes à diferença entre o que era realmente devido e o que foi repassado, a título de recursos do FUNDEF, cujo processo já conta com trânsito em julgado na fase executiva, aguardando apenas o pagamento, que será realizado através do precatório 2191/2017, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo como beneficiário o Município de Olho D´’agua das Cunhãs, com previsão de pagamento para dezembro de 2018. Pois bem. A matéria não carece de maiores digressões, já tendo sido amplamente discutida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, chegando-se ao entendimento de que o os profissionais do magistério da rede pública municipal só possuem direito à distribuição dos recursos anuais do FUNDEB caso haja lei específica tratando do rateio. A propósito: “é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção” (REsp 1.408.795/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/2/2014 No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ABONO DO FUNDEB. PROFESSOR. PAGAMENTO DAS SOBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBVINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA PELO ENTE LOCAL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O art. 22 da Lei do FUNDEB estabelece que “pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”. 2. Na ausência de norma federal acerca dos critérios para rateio das sobras do referido fundo entre os servidores da rede de ensino, faz-se necessária a expedição de norma local que estabeleça critérios objetivos para tal fim, tais como requisitos e valores para cada função e forma de pagamento. Precedentes do STJ e do TJ-MA. 3. Apelação cível desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800535-58.2019.8.10.0103. Primeira Câmara Cível. Rel. Desembargador Kleber Costa Carvalho. Sessão Virtual do de 22/04/2022 a 28/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO SALARIAL. FUNDEB. LEI ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA. APELO IMPROVIDO. I - Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção" (REsp nº 1408795/PB, Rel. Min, OG FERNANDES, DJe 25/02/2014); II - Na espécie, tratando-se do Município de Araioses, não há Lei municipal específica estabelecendo o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a concessão abono salarial pretendido, não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mostrando-se, por consequência, acertada a sentença a quo que julgou improcedente a ação de cobrança; Apelação improvida. (TJMA; AP 033765/2015; Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO; 15.09.2015 ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção" (REsp 1.408.795/PB, Rel. Min, OG FERNANDES, DJe 25/02/2014). II – “O gestor municipal somente poderá utilizar sobras dos recursos financeiros provenientes do FUNDEB para pagamento de abono salarial mediante edição prévia de instrumento legal que estabeleça, de forma clara, o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a concessão, sob pena de, não o fazendo, malferir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, consubstanciados no art. 37 da CF/88” (TJMA, AC 95.978/2010-ESTREITO, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, j. em 07.10.10, DJE de 22.10.10, p. 79.) III - No direito público vigora o princípio da legalidade estrita, de modo que à Administração somente é permitido fazer o que a lei autoriza, sendo-lhe vedada a atuação fora dos parâmetros dalegalidade. IV- Apelação conhecida e provida. V. Unanimidade. (TJMA; AC 804/2015; Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE; 23.03.2015 ). In casu, verifica-se que não há lei específica no âmbito do Município de Olho D’água das Cunhãs, estabelecendo o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para concessão da verba pretendida. Assim, a ausência de lei específica definindo os critérios para o rateios dos recursos do FUNDEF, desobriga o Apelado ao pagamento. Vale destacar, ainda, entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas da União, através da representação RP nº 02007920184, julgada em 05/12/218, em que foi firmada posição de que os valores recebidos pelos Municípios a título de complementação da União decorrentes do FUNDEF, reconhecidos em ação judicial, não podem ser repassados aos profissionais de ensino. Veja-se. REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI 11.494/2007. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA OBSTANDO A UTILIZAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A QUALQUER TÍTULO. OITIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 1. Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, além de não estarem submetidos à subvinculação de 60% prevista no artigo 22, da Lei 11.494/2007, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. 2. Os entes federados beneficiários devem, previamente à utilização dos valores, elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com a presente deliberação, o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação, dando-lhe ampla divulgação. (TCU - RP: 02007920184, Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/12/2018, Plenário). Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CU---- em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CU---- (ESPÓLIO DE)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 29/08/2022 23:59.

Conclusos para despacho

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