Procedimento Comum Cível 0863488-78.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0863488-78.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863488-78.2016.8.10.0001. AUTOR: FLAVIA RAFAELLA FEITOSA GAMA E MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A REU: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Advogado/Autoridade do(a) REU: AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES - PI1829 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda de rito comum ordinário, proposta por FLAVIA RAFAELLA FEITOSA GAMA E MUNIZ em face de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE, na qual a parte demandada alega, em sede de defesa, preliminar de incompetência do Juízo, argumento sobre o qual a parte demandante se iressigna. Era o que cumpria ser relatado. Decido. A parte demandada argumentam, em sede de preliminar de defesa, que o imóvel fica localizado no município de Itapecuru Mirim/MA, restando caracterizado a incompetência do presente Juízo, para julgamento do feito, sob a ótica do art. 53, IV, “a” do CPC. Por seu turno, a parte demandante, sustenta que não procede a alegação suscitada, devendo a propositura da demanda ser promovida no presente juízo, face a observância do art. 53, V do CPC, bem como do princípio da economia processual. No caso em apreço, verifica-se que se trata de uma demanda proposta com vistas a reparação de danos, em virtude de descontrole de queimada, supostamente promovida, para limpeza das linhas de transmissão da empresa demanda; não havendo que se falar, portanto, na existência de delito ou acidente de veículos, pois em princípio, não estaria configurado a ocorrência das aludidas hipóteses, ora previstas no art. 53, V do CPC. Restando devidamente caracterizada a situação prevista no art. 53, IV do CPC, à medida que o lugar do ato ou fato é o competente para a propositura da ação, devendo a demanda ser processada e julgada em Itapecuru Mirim/MA, local em que se situa imóvel e foram ocasionados os danos, pelo excesso da queimada. Por fim, a alegação de economia processual não é bastante para sobrepor-se aos ditames legais de fixação de competência, mais ainda, quando controvertida a competência do Juízo, assim como não vislumbrados maiores prejuízos, com relação a modificação da competência. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determinando a remessa para a comarca de Itapecuru Mirim/MA, devendo a secretaria promover as providências necessárias para tanto. Diante do reconhecimento da incompetência ora mencionada, deixo de me manifestar sobre os demais pedidos. Após o prazo de 15 dias sem modificação da decisão ou com manifestação de concordância da parte autora, remeta-se o processo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz da 15ª Vara Cível de São Luís

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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