Procedimento Comum Cível 0845236-90.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845236-90.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845236-90.2017.8.10.0001. AUTOR: JESSICA ISLLA DE CASTRO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A REU: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JESSICA ISLLA DE CASTRO CUNHA, alegando omissão e obscuridade na sentença id (42068602). Sustenta a embargante que, na inicial não houve pedido de condenação da UDI HOSPITAL e que os pedidos indenizatórios foram destinados apenas a SUL AMERICA, o que afastaria o ônus de sucumbência ante a procedência dos pedidos autorais. Sustenta, ainda, que ante a inteligência da súmula 326 do STJ há impossibilidade de condenação a ônus sucumbencial quando a indenização por danos morais for menor a instituída no petitório inicial. Requer, pois, a correção da omissão e obscuridade, para que seja excluído do dispositivo da sentença o trecho que condena a autora em sucumbência recíproca. Intimado a se manifestar, o embargado aduziu (48736577) que a parte embargante busca a reforma da decisão, não sendo esse o recurso adequado, devendo, portanto, ser rejeitado. É o relatório. Leciona o art. 1022 do CPC que são cabíveis embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. De fato, assiste razão à embargante, visto que a sentença, apesar de não apresentar obscuridade e omissão, contém contradição. De inicio, é importante consignar que nas ações indenizatórias fundadas em dano moral, o juízo, embora vinculado a parâmetros quantitativos fixados pelo autor, pode reconhecer a título de reparação quantia inferior à pleiteada. Entretanto, nestes casos, não há o que se falar em sucumbência recíproca, posto que o objeto do pedido da condenação por dano moral possuiu êxito. Nesse sentido, preconiza a súmula 326 do STJ, que “na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” Dessa forma, impõe-se considerar que, inexiste, no presente caso, sucumbência da parte autora, uma vez que o pedido em sede de dano moral foi dirigido, exclusivamente, à Sul América, e o valor do dano moral fixado apesar de menor do que o pedido na inicial não induz à sucumbência. Logo, deve ser alterada a sentença ante a condenação indevida no dispositivo sentencial. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito, lhe dou provimento, para reconhecer a inexistência da sucumbência recíproca, alterando o último parágrafo da parte dispositiva da sentença passando para os seguintes termos. Condeno a Requerida Sul América ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). São Luís, 31 de maio de 2022. José Brígido da Silva Lages Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA

13/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/02/2023

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)