Cumprimento de sentença 0800157-05.2016.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800157-05.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB MA 13.269-A) AGRAVADA: MARIA EDUARDO DA CRUZ LIMA ADVOGADOS: RENATA FREIRE AMORIM (OAB MA 15.089), ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB MA 15060), IVANILDES SILVA VIANA (OAB MA 15069), FÁTIMA SOUTO HERENIO FARIAS (OAB MA 14513) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na decisão agravada restou consignado que a consumidora não reconheceu o negócio jurídico impugnado e não foram observadas as regras legais quanto à assinatura a rogo, nem há comprovante válido a demonstrar que o crédito foi disponibilizado à consumidora. II. Assim, em análise das razões do presente recurso, vejo que o recorrente não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por esta Relatoria. III. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” IV. Decisão mantida. V. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 26.09.2022 A 03.10.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800157-05.2016.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de setembro a 3 de outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB MA 13.269-A) APELADA: MARIA EDUARDO DA CRUZ LIMA ADVOGADOS: RENATA FREIRE AMORIM (OAB MA 15.089), ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB MA 15060), IVANILDES SILVA VIANA (OAB MA 15069), FÁTIMA SOUTO HERENIO FARIAS (OAB MA 14513) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800157-05.2016.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Trata-se de Apelação cível interposta pelo BANCO PAN S.A, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta por MARIA EDUARDO DA CRUZ LIMA, ora apelada, rejeitou os embargos de declaração opostos para manter sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: confirmar a tutela antes concedida; declarar nulo o contrato de empréstimo descrito na inicial e a exigibilidade da obrigação contratual, vez que a mesma foi contraída de forma fraudulenta, nos termos da fundamentação já exposta; declarar nulo o contrato de cartão de crédito consignado descrito na inicial e a exigibilidade da obrigação contratual, vez que a mesma foi contraída de forma fraudulenta, nos termos da fundamentação já exposta; condenar o requerido a restituir, em dobro, o valor que descontou indevidamente do benefício da autora, bem como a pagar-lhe a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do 1º desconto efetuado (Evento danoso, Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual, bem como para condenar o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC)(id 7335303 e 7335289). Em suas razões recursais (id 7335306), o apelante suscitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, aduz que a parte solicitou o telesaque, logo constitui exercício regular de direito a cobrança das parcelas do empréstimo; defende que não é devida a condenação em danos materiais e morais, subsidiariamente pede a redução do valor fixado. Com esses argumentos, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença. Devidamente intimada, a apelada não se manifestou. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (id 73415555). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, opinou pelo conhecimento, mas deixou de se manifestar quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (CPC, art. 178) (id 7923948). É o relatório. DECIDO De início, ressalto que a preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e será apreciada ao longo da fundamentação. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº1.846.649/MA: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse passo, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cumpre em analisar a validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes e, em caso de ato ilícito, se cabível indenização por danos morais e materiais. Na origem, a apelante que é titular de benefício previdenciário do INSS e no histórico de consignações consta um empréstimo consignado junto ao banco réu, no valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), com data inicial de descontos em 15.12.2015 e termo final em 07.12.2016, com parcelas mensais de R$ 49,96 (quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Relata que dias depois, recebeu em sua residência um boleto do banco requerido, referente a um suposto saque/telesaque à vista no valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), mas nega ter contraído tal dívida e afirma estar sendo cobrada indevidamente. Requereu o cancelamento do telesaque e seus encargos e indenização por danos materiais e morais. Após oferecimento de contestação e réplica, sobreveio sentença, ora refutada pelo banco. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelante se enquadra como fornecedor de serviço, enquanto a apelada figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilidade civil (CC, artigos 186 e 927). No caso em apreço, vê-se que o apelante alega em sua defesa que o caso envolve a contratação de um contrato de cartão de crédito consignado, por meio do qual foi realizado um telesaque; afirma que nessa modalidade de negócio, os descontos realizados no benefício previdenciário quitaram apenas o valor mínimo do débito, incidindo sobre o restante da dívida os encargos inerentes ao crédito rotativo, já que a instituição financeira fica autorizada a financiar o saldo devedor até que ocorra a quitação da dívida. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento da devedora, ora apelante, tanto do ponto de vista da parcela avençada, quanto pelo tempo de duração dos descontos em seus vencimentos e, por consequência, comprometimento do seu orçamento. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (CDC, art. 6º, V). Essa dedução é compartilhada por jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, que analisando as características do negócio afirma que "Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo" (MC nº 14.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/06/2008, in DJe de 16/04/2009). Analisando o caso em discussão constata-se que esse dever não foi observado pelo recorrente, ainda que tenha sustentado tese no sentido de que a consumidora é capaz e usufruiu dos valores contratados, contudo não houve a correta observância do dever de informação à consumidora, repise-se, para que pudesse, com segurança, decidir se realmente desejava adquirir o produto oferecido pela instituição bancária. Por outra via, observo que o contrato de adesão acostado pelo banco sob o id 7335268 não preenche os requisitos para sua validade, uma vez que consta apenas a suposta digital da apelada, sem assinatura a rogo, na forma do que prevê o art. 595 do Código Civil e a 2ª tese do IRDR. Nessa medida, verifica-se que, embora tenha sido juntada cópia do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado Pan e solicitação de saque via cartão de crédito (id 7335268), tais documentos não são hábeis a considerar válido o negócio jurídico, uma vez que neles consta apenas a aposição de uma digital, sem assinatura a rogo, não reconhecida pela consumidora, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de comprovar que a digital é da consumidora, além do que ainda que fosse o documento não teria validade, porque não houve a assinatura a rogo. Acrescente-se que o recibo acostado sob o id 7335264 não tem o condão de demonstrar que o valor mutuado foi colocado à disposição da consumidora, porquanto produzido unilateralmente pelo banco. Após a apresentação de contestação foi designada audiência, na qual foi oportunizada às partes a produção de provas, mas não houve requerimento, por oportuno cito trechos do termo da audiência (id 7335287): [...] A parte requerente se manifestou nos seguintes termos: ratifica os termos da inicial. Dando continuidade ao feito o MM. Juiz passou a sanear o processo nos seguintes termos: Não há preliminar a ser decidida quando do julgamento do mérito. A questão de fato a ser apreciada quando do julgamento do mérito é saber, se a requerente contraiu empréstimo perante o requerido e se esta assinou o contrato da transação financeira ou equivalente ou autorizou terceira pessoa a contrair o citado empréstimo em seu nome ou tenha recebido o valor questionado em sua conta benefício. O MM. Juiz de ofertou as partes pleitearem a produção de provas. Pelas partes não foi pleiteada a produção de provas em audiência ou fora dela. Cada parte cumprirá o ônus da prova. Não há questão relevante a ser delimitada para decisão de mérito. Dou o processo por saneado. Nada mais havendo o MM Juiz Determinou que o processo fique concluso para sentença. O MM Juiz intimou de logo as partes e seus advogados para no dia 25 de março de 2019 às 17h00 abrirem as suas respectivas caixas de expedientes do processo eletrônico, onde os advogados estão devidamente habilitados, para tomarem conhecimento da publicação e intimação da sentença [...] (grifei) Como se vê, houve o momento processual para saneamento do feito em audiência, no qual oportunizou-se às partes formularem pedido de produção de provas, mas o apelante nada requereu, portanto não pode alegar cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide. Ademais, o julgamento antecipado da lide é uma prerrogativa judicial legalmente prevista no art. 355, I do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse passo, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Nesse passo, com fundamento na 4ª tese do IRDR nº 53983/2016, apesar de ser lícita a contratação de cartão de crédito na modalidade de pagamento do valor mínimo da fatura consignado, na espécie, o contrato firmado pelo recorrente ocorreu de forma defeituosa por violação às formalidades legais, em especial ante a ausência de assinatura a rogo da aposentada analfabeta. Também não há comprovação válida de que a consumidora se beneficiou do valor que teria sido objeto do contrato. Desse modo, a consumidora faz jus à repetição do indébito em dobro, conforme concluiu o magistrado de base. O direito à indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República, deve ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro. Sobre o assunto, elucidam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código Civil Anotado, 2 ed, São Paulo: RT, 2003, p. 489, que: Ato ilícito. Responsabilidade subjetiva (CC 186). O ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade subjetiva, sendo requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. Assim, a conduta abusiva da instituição de crédito viola o disposto nos incisos V e X do art. 5º da CRFB e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC, motivo pelo qual deve haver condenação do apelante à reparação dos danos morais, haja vista que houve violação a direitos da personalidade da consumidora, vítima de contrato fraudulento, com grave repercussão em suas finanças. Assim, entendo que o banco recorrido deve responder pelos danos causados à apelada objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 do CDC, repiso. Carlos Roberto Gonçalves assevera sobre o tema: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que segue a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, cumpre colacionar alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1407637/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano (CC. art. 944) leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) se revela adequado, não havendo de se falar em redução, mormente porque em casos semelhantes a jurisprudência mais recente desta Egrégia Câmara Cível alcança o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com essas considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe, porquanto em conformidade com a prova produzida e à luz da legislação atinente ao tema. Deixo de majorar os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), porque já fixados no grau máximo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, rejeito a preliminar de nulidade, conheço e nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

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