Cumprimento de sentença 0802773-70.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802773-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802773-70.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: C M T M - MEDICINA DO TRABALHO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO OAB/MA 9354-A EXECUTADO: GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, ARLIM RONALD MENDES BOTÃO, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES VIANA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica movida por C M T M - MEDICINA DO TRABALHO LTDA - EPP, em face de GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. Em petição de Id. 45513278 alegam os executados, através da Defensoria Pública, em sede preliminar, a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de não ter sido esgotados os meios para sua localização, devendo, antes disso, ter requisitado informações junto aos sistemas INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD, SIEL, etc sobre o endereço dos requeridos. Em sede de Réplica, a parte requerente, requer o reconhecimento da validade da citação, bem como o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. Como se denota do relato acima, a curadoria especial sustenta não ter havido o esgotamento dos meios de localização dos réus, pelo que considera nula a citação levada a efeito por edital. Afirma que deveria ter sido todos os meios disponíveis no Tribunal de Justiça para realização das pesquisas. Em análise aos autos, além da tentativa de intimação pessoal, verifico que foram feitas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, com a finalidade de encontrar os endereços dos sócios da parte executada, sistemas esses que se encontram à disposição do judiciário para localização do endereço dos requeridos, conforme se vê nas certidões de Id's. 23543783, 23566730 e 23715416. Por este motivo não acolho a preliminar levantada pelos executados, dando por válida a citação editalícia dos sócios. Em relação a Desconsideração da Personalidade Jurídica, sabido que um dos princípios aplicáveis às pessoas jurídicas é o da autonomia patrimonial; assim, em razão desse princípio, é a pessoa jurídica parte dos negócios jurídicos que realiza. Logo, em tese, é ela, e não os seus integrantes, a parte legítima para demandar e ser demandada em juízo, como corolário dos direitos e obrigações de que é titular. Todavia, essa blindagem não pode ser utilizada de forma absoluta e inflexível, dando margem à realização de fraudes e abusos na tentativa de lesar credores e locupletar-se ilicitamente. Nesse esteio, o uso irregular ou abuso do direito na utilização do instituto da personalidade jurídica deu azo ao surgimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no sentido de possibilitar o descortinamento do véu da personalidade jurídica para, no caso concreto, atingir-se o patrimônio dos sócios. Sobre desconsideração da pessoa jurídica cito Decisão do STJ: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio - no caso, sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitos exigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alega violação ao artigo 50 do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1141447/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 05/04/2011). Vejo, no presente caso, que emergem elementos autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na espécie e o consequente comprometimento do patrimônio do sócio, que sob o manto da empresa se esconde para não viabilizar a realização de obrigações perante seus credores, de modo que hei por bem deferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que restou inexitosa a realização do arresto eletrônico, por falta de saldo na conta corrente da empresa executada. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação dantes lançadas, desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada e procedo ao bloqueio online nas contas bancárias do corpo societário da empresa executada, ou seja, em nome dos sócios RAIMUNDO NONATO RODRIGUES VIANA, CPF n.º 103.294.203-72 e ARLIM RONALD MENDES BOTÃO, CPF n.º 044.765.813-15, conforme petição de Id. 11150697. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 06 de Junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

13/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAGADS CUTRIM LIMA em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAGADS CUTRIM LIMA em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(45)