Cumprimento de sentença 0800178-80.2018.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800178-80.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA ADVOGADO: Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA 15.607-A) 2° APELANTE: Município de Joselândia PROCURADOR: Hugo Pedro Santos Oliveira (OAB/MA 12.968) APELADA: Luciene Santos Silva ADVOGADO: Joney Soares Santos (OAB/MA 10.440) COMARCA: Joselândia VARA: Única JUÍZA: Cáthia Rejane Portela Martins RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800178-80.2018.8.10.0146 1° Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e Município de Joselândia contra a sentença de Id. n° 9446353, que julgou procedentes os pedidos vindicados na inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Luciene Santos Silva. Nas razões recursais de Id. 9446358, a CAEMA requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Todavia, à falta de elementos que denotassem a insuficiência de recursos, determinei, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, a sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita (Id. 12781041). O recorrente não apresentou manifestação, embora devidamente intimado. Eis o escorço relato. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça "a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ)” (AgInt no AREsp 773.829/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 30/08/2018, DJe 10/09/2018). Contudo, o 1º apelante não se desincumbiu desse ônus, pois não trouxe aos autos nenhum documento capaz de verdadeiramente comprovar a sua atual condição financeira. Aliado a isso, o recorrente foi intimado para trazer aos autos elementos que denotassem a insuficiência de recursos, mas permaneceu inerte. Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela CAEMA, 1ª apelante, motivo pelo qual determino o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do preparo recursal, na forma do artigo 1.007 do CPC, sob pena de não conhecimento do Apelo. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(27)