Procedimento Comum Cível 0809701-32.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809701-32.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809701-32.2019.8.10.0001. AUTOR: MISAEL LOPES DA SILVA, M. L. DA SILVA LOCACAO E TRANSPORTES - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEDEILSON PENHA PEREIRA - MA19474, GIRLAINE FERNANDES DE ANDRADE - MA19472 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEDEILSON PENHA PEREIRA - MA19474, GIRLAINE FERNANDES DE ANDRADE - MA19472 REU: ZUCATELLI MOTORES LTDA - EPP, CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381 Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG74368 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. L. DA SILVA LOCACAO E TRANSPORTES - ME contra a decisão proferida no Id. 45362976, sob o fundamento de existência de contradição resultante do não acolhimento do pedido de prova pericial. Requer o acolhimento do recurso, corrigindo os vícios apontados e atribuindo-lhe efeito infringente para reformar a decisão de saneamento, nos termos em que pleiteado. É o que comporta relatar. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do Código de Processo Civil. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por obvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. In casu, o exame dos autos revela que ao proferir a decisão de saneamento, procedeu o julgador à efetiva análise das questões pertinentes, bem expondo os respectivos fundamentos, de modo a definir os termos da dilação probatória, entendendo pelo indeferimento da prova pericial. Ora, nesse contexto, uma simples leitura dos autos revela que as hipóteses levantadas pelo embargante não implicam em omissão ou contradição intrínsecas ao julgado, aptas a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, conforme defendido na petição. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido, os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. 2. Segundo previsão contida no art. 535 do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. 3. Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 21/03/2016, Julgamento 10 de Março de 2016, Relator Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto) Tem-se, na hipótese vertente, a pretensão de efeitos puramente infringentes, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. Eventual discordância dos litigantes em relação aos termos da decisão que lhe foi desfavorável não constitui fundamento para utilização desta via recursal, cujo manejo está subordinado à observância dos estreitos limites estabelecidos pela lei processual. Com tais razões, rejeito os embargos. Em avanço tendo em vista o deferimento e prova oral no despacho saneador acostado ao Id. 45362976, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez), informarem acerca da insistência e justificando a pertinência da prova oral. Após o prazo, acaso as partes manifestem-se positivamente quanto a oitiva das partes, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Intimem-se. São Luís (MA), 07 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

13/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de JEDEILSON PENHA PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CUNHA PINHEIRO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS WYKROTA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIRLAINE FERNANDES DE ANDRADE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(17)