Procedimento Comum Cível 0805020-03.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805020-03.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEREZINHA DA SILVA ARAÚJO Advogada: Dra. AIDA MORAIS ARAGÃO - MA11457-A REQUERIDOS: AMBEV S.A. e DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Advogado: Dr. MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A Advogado: Dr. ROMÁRIO OLIVEIRA SANTOS - PI11060. D E C I S Ã O Compulsando-se os autos, observa-se que os réus já apresentaram contestação, tendo a autora as replicado, com a reedição de sua tese inaugural, bem assim que todos já se manifestaram sobre o interesse na produção de outras provas. Não sendo o caso de julgamento antecipado, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela DISCAR, hei de rejeitá-la, uma vez que os documentos anexados no ID 8629856 apontam que essa empresa mantém constante relação de fornecimento de bebidas para o estabelecimento comercial de TEREZINHA (Bar Esquina Tropical), o que se evidencia que, em verdade, juntamente com a fabricante AMBEV S/A, há solidariedade na cadeia de fornecimento do produto que ocasionou o acidente de consumo noticiado na exordial. Por outro lado, hei de indeferir o pleito de produção de perícia médica, pretendida pela AMBEV (ID54038369), uma vez que a “verificação da extensão do suposto dano causado à autora” pode ser aferida por simples prova documental, que bem supre essa finalidade, posto que a autora alega ter perdido a “visão no olho esquerdo”. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Processo nº 0805020-03.2017.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro saneado o feito e, nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito e atento à manifestação das partes, defiro o depoimento pessoal da autora, bem assim a inquirição das testemunhas que porventura tiverem, cujo rol deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os litigantes para tomarem conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo de 05 dias para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Uma vez estável a decisão, agende-se/designe-se a Secretaria Judicial data para a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta do Juízo, com as intimações de praxe e estilo. Caxias, 3 de junho de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 16642022

14/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DA SILVA VALE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)