Cumprimento de sentença 0800069-24.2016.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2016

Valor da Causa

R$ 11.699,90

Órgão julgador

Juizado Especial de Trânsito

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial do Tr�nsito do Termo Judici�rio de S�o Lu�s TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

SUELSON LAUNE KZAM

CPF

Autor

ROMULO DA SILVA CARNEIRO

CPF

Reu

REGINA COELI DA SILVA FELIX

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MARTINS SOARES

OAB/MA 9675·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO

OAB/MA 13355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 13:05

Transitado em Julgado em 05/02/2026

09/02/2026, 13:04

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS SOARES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:19

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:54

Juntada de Certidão

01/12/2025, 10:54

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:02

Juntada de Petição de recurso inominado

13/11/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 09:01

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 13:05

Transitado em Julgado em 05/02/2026

09/02/2026, 13:04

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS SOARES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 10:19

Decisão

•04/11/2025, 12:07

21/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:19

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:54

Juntada de Certidão

01/12/2025, 10:54

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:02

Juntada de Petição de recurso inominado

13/11/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 09:01

Embargos de declaração não acolhidos

04/11/2025, 12:07

Conclusos para decisão

31/10/2025, 12:17

Juntada de Certidão

31/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 09:47

Conclusos para decisão

28/08/2025, 08:43

Juntada de Certidão

28/08/2025, 08:41

Juntada de petição

27/08/2025, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:05

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 16:29

Conclusos para despacho

21/05/2025, 16:57

Juntada de petição

21/05/2025, 10:40

Juntada de petição

21/05/2025, 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 08:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2025, 08:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/05/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:33

Decorrido prazo de REGINA COELI DA SILVA FELIX em 18/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:17

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:28

Juntada de termo

07/02/2025, 12:28

Juntada de diligência

30/01/2025, 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2025, 19:33

Juntada de diligência

30/01/2025, 19:33

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 11:43

Juntada de Mandado

05/12/2024, 12:30

Outras Decisões

02/10/2024, 15:41

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:50

Juntada de Certidão

22/08/2024, 12:49

Juntada de petição

12/08/2024, 10:03

Juntada de petição

12/08/2024, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 11:14

Juntada de Certidão

09/08/2024, 11:08

Juntada de Certidão

30/07/2024, 18:03

Juntada de Certidão

29/07/2024, 11:40

Juntada de Certidão

14/05/2024, 13:20

Juntada de Certidão

14/05/2024, 13:09

Juntada de Ofício

17/04/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:26

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:20

Juntada de Certidão

01/12/2023, 09:20

Juntada de Certidão

21/08/2023, 13:46

Juntada de Certidão

16/08/2023, 09:54

Juntada de Carta precatória

27/07/2023, 12:47

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 12:14

Desentranhado o documento

27/07/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 13:44

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:29

Juntada de Certidão

16/05/2023, 13:29

Decorrido prazo de REGINA COELI DA SILVA FELIX em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:04

Juntada de petição

09/05/2023, 22:01

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 11:45

Juntada de diligência

24/04/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 13:19

Juntada de Mandado

10/03/2023, 09:49

Juntada de petição

19/02/2023, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 15:04

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:57

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS SOARES em 10/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:05

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS SOARES em 10/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:23

Decorrido prazo de REGINA COELI DA SILVA FELIX em 18/10/2022 23:59.

25/11/2022, 03:31

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:47

Publicado Intimação em 03/11/2022.

18/11/2022, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

18/11/2022, 23:38

Juntada de petição

02/11/2022, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 12:13

Conclusos para despacho

05/10/2022, 01:32

Juntada de Certidão

05/10/2022, 01:31

Juntada de petição

30/09/2022, 14:47

Juntada de diligência

27/09/2022, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 08:42

Juntada de Mandado

31/08/2022, 17:16

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS SOARES em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 20:01

Juntada de Certidão

06/07/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 12:50

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 11:14

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:08

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:08

Juntada de petição

14/06/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800069-24.2016.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: SUELSON LAUNE KZAM DEMANDADO: REGINA COELI DA SILVA FELIX e A(o): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JULIANA MARTINS SOARES - MA9675 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO SUELSON LAUNE KZAM, através de seu advogado(a), para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre a penhora online negativa de ID 69055265, requerendo outras medidas, a saber: penhora de bens, inclusive do veículo bloqueado, inclusão no SERASAJUD, suspensão da CNH, expedição de certidão de crédito. São Luís, Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. PATRICIA DE JESUS PINTO MACEDO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 08:38

Juntada de Certidão

12/06/2022, 17:23

Juntada de Certidão

04/03/2022, 09:55

Juntada de Certidão

04/03/2022, 09:50

Juntada de Certidão

19/01/2022, 17:53

Juntada de Certidão

19/01/2022, 14:39

Juntada de Alvará

18/01/2022, 16:14

Juntada de Certidão

18/01/2022, 14:50

Juntada de Certidão

14/01/2022, 00:07

Desentranhado o documento

14/01/2022, 00:05

Desentranhado o documento

14/01/2022, 00:05

Juntada de Certidão

14/01/2022, 00:04

Juntada de petição

04/01/2022, 16:35

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:47

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:45

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 03:36

Juntada de Certidão

18/11/2021, 16:31

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 16:29

Desentranhado o documento

18/11/2021, 16:29

Desentranhado o documento

18/11/2021, 16:09

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 16:09

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:29

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 15:09

Desentranhado o documento

18/11/2021, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 12:26

Juntada de Certidão

04/11/2021, 23:16

Juntada de recibo (sisbajud)

17/09/2021, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 15:59

Conclusos para decisão

18/05/2021, 12:16

Juntada de bloqueio total BACENJUD

18/05/2021, 12:15

Juntada de petição

18/05/2021, 11:46

Juntada de protocolo BACENJUD

17/05/2021, 01:34

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

17/05/2021, 01:32

Juntada de protocolo BACENJUD

13/01/2021, 16:09

Decorrido prazo de REGINA COELI DA SILVA FELIX em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 07:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2020, 10:56

Juntada de Certidão

19/10/2020, 22:21

Juntada de petição

18/10/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 10:45

Conclusos para despacho

06/10/2020, 12:43

Juntada de Petição (outras)

06/10/2020, 11:42

Recebidos os autos

06/10/2020, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

11/10/2017, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 09:53

Conclusos para despacho

17/07/2017, 09:01

Juntada de Certidão

26/05/2017, 17:04

Juntada de Petição de contra-razões

22/05/2017, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 08:59

Conclusos para decisão

04/04/2017, 08:29

Juntada de Certidão

04/04/2017, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 10:12

Conclusos para decisão

19/12/2016, 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado

28/11/2016, 18:51

Juntada de Certidão

18/11/2016, 17:04

Juntada de Certidão

18/11/2016, 15:30

Expedição de Mandado

09/11/2016, 12:11

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS SOARES em 30/09/2016 23:59:59.

28/10/2016, 16:11

Juntada de Petição de petição

28/10/2016, 11:15

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2016, 13:41

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2016, 13:34

Juntada de Certidão

30/09/2016, 09:44

Juntada de Certidão

30/09/2016, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2016, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2016, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica

19/09/2016, 11:49

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2016, 15:17

Conclusos para julgamento

03/05/2016, 16:34

Juntada de Certidão

03/05/2016, 16:33

Juntada de Certidão

03/05/2016, 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/05/2016 09:00 Juizado Especial de Trânsito.

03/05/2016, 14:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2016, 09:09

Juntada de aviso de recebimento

08/03/2016, 09:26

Juntada de aviso de recebimento

07/03/2016, 09:44

Juntada de documento diverso

22/02/2016, 15:34

Juntada de Certidão

22/02/2016, 15:34

Juntada de Certidão

22/02/2016, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2016, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2016, 15:15

Juntada de Certidão

15/02/2016, 16:22

Juntada de Certidão

28/01/2016, 13:29

Juntada de Certidão

27/01/2016, 17:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/05/2016 09:00.

27/01/2016, 17:28

Distribuído por sorteio

27/01/2016, 17:28

Despacho

•15/10/2025, 09:47

Sentença

•13/08/2025, 16:29

Despacho

•15/05/2025, 12:33

Decisão

•02/10/2024, 15:41

Despacho

•09/04/2024, 14:26

Despacho

•21/07/2023, 13:44

Despacho

•17/01/2023, 18:23

Despacho

•25/10/2022, 12:13

Despacho

•06/07/2022, 12:50

Despacho

•08/06/2021, 15:59

Petição

•18/10/2020, 19:08

Documento Diverso

•18/10/2020, 19:08

Despacho

•15/10/2020, 10:45

Todos os documentos(29)

Despacho

•12/12/2025, 10:19

Decisão

•04/11/2025, 12:07

Despacho

•15/10/2025, 09:47

Sentença

•13/08/2025, 16:29

Despacho

•15/05/2025, 12:33

Decisão

•02/10/2024, 15:41

Despacho

•09/04/2024, 14:26

Despacho

•21/07/2023, 13:44

Despacho

•17/01/2023, 18:23

Despacho

•25/10/2022, 12:13

Despacho

•06/07/2022, 12:50

Despacho

•08/06/2021, 15:59

Petição

•18/10/2020, 19:08

Documento Diverso

•18/10/2020, 19:08

Despacho

•15/10/2020, 10:45

Intimação de acórdão

•10/09/2020, 12:58

Acórdão

•10/09/2020, 11:29

Despacho

•31/07/2020, 15:24

Despacho

•17/02/2020, 11:56

Despacho

•03/10/2019, 06:23

Despacho

•28/09/2017, 09:53

Despacho

•08/05/2017, 08:59

Despacho

•16/03/2017, 10:12

Certidão

•30/09/2016, 09:44

Documento Diverso

•30/09/2016, 09:44

Certidão

•30/09/2016, 09:17

Documento Diverso

•30/09/2016, 09:17

Sentença

•13/09/2016, 15:17

Certidão

•03/05/2016, 16:33