Procedimento Comum Cível 0801169-68.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801169-68.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: R. O. A. M. e outros Advogado do reclamante: DR. MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO (OAB 10730-PI) Requerido: H. E C. DO P. S/S LTDA DECISÃO/MANDADO. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, não sendo, pois, um comando obrigatório. ompulsando os autos, observa-se que não consta nos autos nada que venha corroborar com a alegação de hipossuficiência dos requerentes. O que se verifica é que os demandantes não trouxeram comprovação de justo impedimento do pagamento das custas processuais, bem como não demonstraram sua hipossuficiência, restringindo-se apenas a dizer que não têm condições de custear as despesas do processo. s jurisdicionados não podem transformar as varas cíveis em juizados especiais, querendo prioridade de tramitação, celeridade processual e isenção de custas em causas com baixa complexidade. Não obstante seja faculdade das partes escolher o procedimento a seguir nas lides apresentadas ao Poder Judiciário, este juízo investiga a fundo os pedidos de justiça gratuita, a fim de que as pessoas que possuem condições de arcar com as custas processuais, se quiserem continuar no procedimento comum, que arquem com os custos para tal desiderato, reservando os benefícios à justiça gratuita, somente àqueles que comprovarem que preenchem os requisitos para a benesse. ara a comprovação da situação financeira, menciono, dentre outros, alguns documentos que poderá ser juntado ao processo, tais como cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho; contracheques; declarações do imposto de renda – IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar (que poderá ser emitida no site da receita federal), cópia de extratos bancários de contas de titularidade, e eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. os termos do Código de Processo Civil, art. 99, §2º, quando não restar demonstrados nos autos elementos que evidenciem o estado de pobreza da parte autora para deferimento do pedido de justiça gratuita, o juiz deverá oportunizar prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos. Desta feita, considerando o não convencimento deste juízo, faculto aos interessados o direito de provar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas do presente feito, inclusive, oportunizo a apresentação do demonstrativo de custas realizado no sítio eletrônico do TJMA [http://www.tjma.jus.br/simuladorCustas/custas/grau/1], e o seu reflexo nos rendimentos da parte demandante, sob pena que seu silêncio ensejará no pronto indeferimento da gratuidade de justiça e, consequentemente, a extinção do feito (art. 290, do CPC). Ressalta-se, por fim, que a atual legislação processual permite ao magistrado conceder o parcelamento das custas, bem como a sua redução (art. 98, §§5º e 6º do CPC). Outrossim, em caso de não comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima fixado, realizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, não se fazendo necessário para tanto nova intimação. Por fim, Intimação - Processo. 0801169-68.2022.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INTIME-SE a parte autora, através do seu advogado habilitado nos autos, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme se depreende do art. 321 do CPC, a fim de que apresente comprovantes de endereço atualizado dos autores, sob pena de indeferimento da exordial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Terça-feira, 31 de Maio de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA em 22/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(118)