Procedimento Comum Cível 0801169-68.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801169-68.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO ONESIO ALVES MEDEIROS e outros (13) ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO - PI10730-A Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO - PI10730-A RÉU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - PI10706, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775, ISADORA DA COSTA SOARES - PI18606, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0801169-68.2022.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO ONESIO ALVES MEDEIROS e outros (13) ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO - PI10730-A Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO - PI10730-A RÉU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - PI10706, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775, ISADORA DA COSTA SOARES - PI18606, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0801169-68.2022.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO ONESIO ALVES MEDEIROS e outros (13) ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO - PI10730-A Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO - PI10730-A RÉU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - PI10706, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775, ISADORA DA COSTA SOARES - PI18606, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0801169-68.2022.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO ONESIO ALVES MEDEIROS e outros (13) ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO - PI10730-A Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO - PI10730-A RÉU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - PI10706, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775, ISADORA DA COSTA SOARES - PI18606, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0801169-68.2022.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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15/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO ONESIO ALVES MEDEIROS Advogado: MARCONDES MAGALHÃES ASSUNÇÃO – OAB/PI 10730-A EMBARGADO: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUÍ S/S LTDA Advogados: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS – OAB/PI 6461-A, CLÁUDIO MOREIRA DO REGO FILHO – OAB/PI 10706-A, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA – OAB/PI 6673-A, IGOR MELO MASCARENHAS – OAB/PI 4775-A, ISADORA DA COSTA SOARES – OAB/PI 18606-A, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA – OAB/PI 12071-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em contradição e omissão no acórdão que afastou a responsabilidade de operadora de plano de saúde por óbito ocorrido em contexto pandêmico, reconhecendo ausência de nexo causal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de (i) contradição ao considerar como fato notório os efeitos da pandemia mesmo antes da declaração oficial da OMS, e (ii) omissão quanto à análise da cronologia dos fatos e da atuação da rede credenciada. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente o argumento sobre o contexto pandêmico, reconhecendo que, à época dos fatos, já havia sobrecarga no sistema de saúde. 4. A alegação de contradição quanto à data de reconhecimento da pandemia não procede, pois o julgado apontou a existência de instabilidade no início da disseminação da COVID-19. 5. Inexistência de omissão, uma vez que a decisão apreciou a documentação dos autos e a atuação da rede, concluindo pela ausência de falha e pela quebra do nexo causal. 6. Os embargos representam mera irresignação com o resultado do julgamento, não se prestando os declaratórios à rediscussão do mérito. 7. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade dos embargos de declaração com efeitos infringentes sem vício previsto no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera discordância da parte com a conclusão do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração. 2. É incabível a utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada.” ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801169-68.2022.8.10.0032 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 17 a 24 de março de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Raimundo Onésio Alves Medeiros, contra o acórdão de id 49420143, proferido nos autos da apelação cível manejada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória proposta em face de Hospitais e Clínicas do Piauí S/S Ltda. A decisão embargada, manteve a sentença de improcedência, que afastou a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde demandada por entender que sua conduta foi diligente, especialmente em face das circunstâncias excepcionais da pandemia da COVID-19, inexistindo nexo causal entre a suposta demora na disponibilização de leito de UTI e o falecimento do paciente. Assim, não houve fixação de condenação por danos materiais ou morais, tampouco de verba honorária sucumbencial, por força da gratuidade de justiça concedida. Nos embargos de declaração (ID 50017563), a parte embargante alega: (a) a existência de contradição no julgado, ao afirmar que o pedido de internação ocorreu em 08/03/2020 e, simultaneamente, utilizar a pandemia da COVID-19 como fundamento excludente de responsabilidade, quando a OMS somente declarou a pandemia em 11/03/2020; (b) omissão quanto à análise da alegada desídia da operadora na prestação do serviço antes da decretação da pandemia, notadamente por se tratar de data anterior ao surgimento de casos nos Estados do Maranhão e Piauí, conforme provas documentais e testemunhais constantes dos autos; (c) a necessidade de pronunciamento claro sobre a relevância da pandemia no caso concreto, tendo em vista que a solicitação de transferência do paciente ocorreu em 08 de março de 2020, e os primeiros registros de COVID-19 na região datam de 19 de março do mesmo ano; (d) a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, por se tratar de omissão relevante cuja correção demandaria revisão do julgado, sob pena de manifesta incoerência da decisão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para sanar a omissão/contradição e reformar o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões no ID 50707755. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo a apreciá-los. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao esclarecimento do decisum quanto aos vícios expressamente previstos em lei, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, não assiste razão à embargante. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e coerente a tese relativa ao contexto pandêmico, consignando que os fatos ocorreram no início da disseminação da COVID-19, período marcado por notória instabilidade e sobrecarga do sistema de saúde, circunstância considerada como fortuito externo apto a afastar o nexo causal, desde que demonstrada a atuação diligente dos prestadores de serviço. A menção à data em que a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia não implica reconhecimento de que inexistiam, à época dos fatos, reflexos concretos da crise sanitária na gestão de leitos e na logística hospitalar. Ao contrário, o julgado foi claro ao afirmar que, ainda no início daquele cenário excepcional, já se observavam dificuldades relevantes na disponibilização de vagas em UTI, circunstância amplamente reconhecida e valorada na fundamentação. Também não há omissão a ser suprida. O acórdão analisou de forma detalhada a cronologia dos fatos, a documentação produzida, a atuação da rede credenciada e a evolução clínica do paciente, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço e pela quebra do nexo causal entre a alegada demora e o resultado morte. A circunstância de a conclusão adotada ser desfavorável à pretensão do embargante não configura vício sanável por meio de embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal veiculada nos embargos traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito da causa e a modificação do entendimento firmado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, ainda que sob a invocação de efeitos infringentes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou ser incabível utilizar embargos de declaração “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator Ministro Celso de Mello). Assim, “(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012 SP 2019/0033994-8, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718 MA 2021/0016610-1, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2022, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl nos EDcl nos EREsp 1530637 SP 2015/0100634-8, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2021, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021; ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. Advirto as partes de que a oposição de novos aclaratórios manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, no sentido de evitar a oposição de novos Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, "sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida" (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Rel*, Min*. Assusete Magalhães). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 17 a 24 de março de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3-14

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO ONESIO ALVES MEDEIROS, MARIA DO AMPARO GOMES MEDEIROS, IRADENE GOMES MEDEIROS, RAIMUNDO GOMES MEDEIROS, ADELINO MEDEIROS NETO, IVONETE GOMES MEDEIROS MOURÃO, IVONARIA GOMES MEDEIROS, HILMARA GOMES MEDEIROS, ONESIO GOMES MEDEIROS, ANTONIO GOMES MEDEIROS, LUIS GOMES MEDEIROS, MARIANA GOMES MEDEIROS, ANTONIO FRANCISCO GOMES MEDEIROS, IRISDALVA GOMES MEDEIROS Advogado: MARCONDES MAGALHÃES ASSUNÇÃO – OAB/PI 10730-A Apelado: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUÍ S/S LTDA Advogados: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS – OAB/PI 6461-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO – OAB/PI 10706-A, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA – OAB/PI 6673-A, IGOR MELO MASCARENHAS – OAB/PI 4775-A, ISADORA DA COSTA SOARES – OAB/PI 18606-A, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA – OAB/PI 12071-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. PANDEMIA DE COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado em razão da demora na disponibilização de leito de UTI e na logística de transferência de paciente, que evoluiu a óbito. Alegada falha na prestação de serviço de operadora de plano de saúde e hospital credenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar, imputável à operadora de plano de saúde e ao hospital credenciado, capaz de gerar dever de indenizar por danos morais e materiais, diante do óbito do paciente, durante o início da pandemia da COVID-19 III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços (art. 14, caput, CDC), admitida excludente quando comprovada a inexistência de defeito (§ 3º, I). 4. Comprovação de diligência da rede credenciada na busca de vaga em UTI, comunicação com a unidade de origem e viabilização da transferência, em tempo compatível com a realidade pandêmica. 5. Ocorrência de piora súbita do quadro clínico e falecimento do paciente antes da efetiva remoção, afastando nexo causal entre eventual demora e o resultado morte. 6. Situação excepcional decorrente do início da pandemia da COVID-19, reconhecida como fortuito externo, apta a elidir responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilização civil por falha na prestação de serviço médico-hospitalar durante o início da pandemia da COVID-19 exige comprovação de conduta negligente ou omissiva, não demonstrada no caso concreto. 2. A atuação diligente da operadora e do hospital credenciado na tentativa de viabilizar a transferência do paciente, associada à situação excepcional da pandemia, afasta o nexo causal e o dever de indenizar.” ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801169-68.2022.8.10.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 2 a 9 de setembro de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Raimundo Onésio Alves Medeiros, visando à reforma da sentença proferida pelo juiz Manoel Felismino Gomes Neto, titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto, nos autos do procedimento comum ordinário ajuizada por ele em face de Hospitais e Clínicas do Piauí S/S Ltda (operadora de plano de saúde). Afirmam os autores que o falecido Raimundo Onésio Alves Medeiros era beneficiário de plano de saúde da requerida desde 2008, mantendo-se adimplente durante toda a vigência contratual. Sustentam a ocorrência de duas falhas graves na prestação do serviço: (i) em 2013, quando, após sofrer acidente vascular cerebral (AVC), teria havido negativa de atendimento na rede conveniada, obrigando-o a permanecer por horas nos corredores do Hospital de Urgência de Teresina (HUT), até a obtenção de vaga em unidade da rede Unimed; e (ii) em 8 de março de 2020, quando, diante de novo agravamento do quadro clínico, foi internado na UPA de Coelho Neto/MA. Nessa ocasião, a família solicitou transferência para hospital conveniado e informou à operadora a urgência e o estado do paciente. A vaga de UTI somente teria sido disponibilizada aproximadamente seis horas após a solicitação, quando o paciente já havia sido novamente encaminhado à sala vermelha e se encontrava em estado grave. A ambulância foi acionada, porém, antes da efetiva remoção, o segurado veio a óbito por volta das 18h15min do dia 9 de março de 2020. Alegam que a conduta da requerida configurou desídia e violação dos deveres contratuais e legais, atingindo, inclusive, os direitos fundamentais à saúde e à vida. Postulam a condenação ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 106.470,00 (pensão mensal e 13º, conforme expectativa de sobrevida) e de danos morais no valor de R$ 910.000,00. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita, prioridade processual em razão da idade avançada de uma das autoras, inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e a produção de todos os meios de prova admitidos. A sentença (ID 41177018) julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que a atuação da ré observou a diligência exigida, consideradas as circunstâncias extraordinárias da pandemia da COVID-19 e a condição clínica do paciente. Não foram fixadas verbas indenizatórias nem honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça. Nas razões de apelação (ID 41177020), sustenta o Espólio: (a) a tempestividade e cabimento do recurso, por se insurgir contra sentença de mérito (art. 487, I, do CPC); (b) a omissão da operadora em disponibilizar leito de UTI, circunstância que teria contribuído para o óbito, comprovada a estabilidade do paciente por várias horas e a possibilidade de transferência; (c) a equivocada consideração da pandemia pela sentença, pois, na data dos fatos (9/3/2020), ainda não havia registros de COVID-19 nos Estados do Maranhão e do Piauí; (d) a quantificação dos danos materiais em R$ 106.470,00, com base na expectativa de sobrevida; e (e) a configuração de dano moral in re ipsa, devendo a indenização observar a gravidade do fato e a capacidade econômica da ré. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de danos materiais e morais, além do ônus de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões à apelação (ID 41177026). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça José Henrique Marques Moreira, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 41678670). VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se a verificar se houve falha na prestação do serviço — atribuída à operadora/hospital credenciado — em razão da demora na disponibilização de leito de UTI e na logística de transferência do paciente Raimundo Onésio Alves Medeiros, resultando (ou não) em responsabilidade civil por danos morais e materiais. É aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços (operadora e estabelecimento hospitalar) é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Todavia, o § 3º, I, do mesmo dispositivo estabelece excludente de responsabilidade quando comprovada a inexistência do defeito. Pois bem. Conforme a documentação coligida, o paciente foi internado na UPA de Coelho Neto/MA em 8/3/2020, com diagnóstico de pneumonia aguda e saturação de O em 86%. A solicitação formal de transferência para unidade com suporte de UTI em Teresina/PI foi lançada em 9/3/2020, às 11h58. Dos registros acostados: às 12h56, hospital credenciado informou, por e-mail, tentativa de contato telefônico com os números indicados na requisição, sem êxito; às 13h13, comunicou-se que a transferência seria realizada pelo SAMU municipal; às 15h40, o setor de autorizações do hospital credenciado noticiou ausência de vaga em UTI; às 15h42 e às 15h44, após perspectiva de alta de paciente da UTI (com remoção para apartamento), foi reiterada a disponibilização de vaga e a viabilidade de transferência. Ocorre que, na mesma data, o paciente apresentou piora, foi encaminhado à sala vermelha e, às 18h15, evoluiu a óbito. A instrução normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) — à época referida pela RN nº 347/2014 (posteriormente substituída), bem como normas correlatas — delimita a área de abrangência e a responsabilidade pela remoção do beneficiário. Em síntese, não há imposição automática de custeio de remoção para localidade fora da área de cobertura, o que, todavia, não isenta a operadora de atuar com diligência quando opta por providenciar a transferência, especialmente em quadro de urgência e risco de vida. Sabe-se que a pandemia da COVID-19 configura fortuito externo, por sua imprevisibilidade e caráter alheio à vontade do fornecedor. A ocupação extraordinária de leitos, por si só, não legitima conduta negligente; entretanto, em contexto de saturação do sistema de saúde, pode caracterizar circunstância excepcional apta a afastar o nexo causal, quando demonstrado que o serviço foi prestado com os meios disponíveis e em tempo compatível com a realidade fática. Frisa-se que o pedido de internação se deu em 08/03/2020, e, no dia 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como pandemia, devido à ampla distribuição geográfica da doença no mundo. No caso concreto, infere-se diligência da rede credenciada na busca de vaga em UTI e na comunicação com a unidade de origem, com disponibilização de leito tão logo verificada a possibilidade — o que ocorreu minutos após a última negativa (15h40 → 15h42/15h44). A piora súbita do quadro e o óbito antecederam a efetiva remoção, quebrando o nexo entre eventual demora imputável ao fornecedor e o resultado morte. Não se comprova defeito do serviço apto a atrair o dever de indenizar. A respeito segue a jurisprudência a respeito da discussão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA MÉDICA ASSISTENCIAL. DEMORA NA LOGÍSTICA DE LEITOS À INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08314226520208140301 20619906, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INTERNAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID -19 – Óbito da genitora da autora durante o auge da pandemia da COVID-19, sem que fosse disponibilizada vaga em UTI de que necessitava com urgência – Período pandêmico de notória sobrecarga do sistema público de saúde – Impossibilidade fática de disponibilização da vaga à paciente, a qual, porém, recebeu o tratamento médico disponível na unidade de pronto atendimento em que se encontrava e cujo nome foi incluído no sistema CROSS – Ausência de negligência ou omissão estatal – Quebra do nexo de causalidade e não configuração da responsabilidade civil do Estado – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada – Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJ-SP - AC: 10290751920218260071 Bauru, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2023). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA MÉDICA ASSISTENCIAL. DEMORA NA LOGÍSTICA DE LEITOS À INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08198740920218140301 20626321, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). (grifei) Com isso, concluo que a operadora do plano de saúde comprovou ter adotado todas as providências cabíveis, compatíveis com as circunstâncias excepcionais vivenciadas durante a pandemia da COVID-19, com busca ativa de vaga de UTI e viabilização da transferência. Inexistindo falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, concordando com parecer Ministerial, conheço e NEGO PROVIMENTO à apelação, o que faço nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 2 a 9 de setembro de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: MARIA DO AMPARO GOMES MEDEIROS, IVONARA GOMES MEDEIROS, HILMARA GOMES MEDEIROS, ONESIO GOMES MEDEIROS, ANTONIO GOMES MEDEIROS, LUIS GOMES MEDEIROS, MARIANA GOMES MEDEIROS, IRISDALVA GOMES MEDEIROS, ANTONIO FRANCISC0 GOMES MEDEIROS, IVONETE GOMES MEDEIROS MOURAO, IRADENE GOMES MEDEIROS, RAIMUNDO GOMES MEDEIROS, e ADELINO MEDEIROS NETO. Advogado dos autores: DR. MARCONDES MAGALHÃES ASSUNÇÃO-OAB/PI 10730-A Réu: INTERMED – HOSPITAL E CLINICAS DO PIAUÍ. Advogados do réu: DR. CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO-OAB/PI 10706, DR. CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA-OAB/PI 6673, DR. IGOR MELO MASCARENHAS-OAB/PI 4775, DR. CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS-OAB/PI 6461-A, DR. VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA-OAB/PI 12071 SENTENÇA Intimação - Autos n. 0801169-68.2022.8.10.0032 Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MARIA DO AMPARO GOMES MEDEIROS, IVONARA GOMES MEDEIROS, HILMARA GOMES MEDEIROS, ONESIO GOMES MEDEIROS, ANTONIO GOMES MEDEIROS, LUIS GOMES MEDEIROS, MARIANA GOMES MEDEIROS, IRISDALVA GOMES MEDEIROS, ANTONIO FRANCISC0 GOMES MEDEIROS, IVONETE GOMES MEDEIROS MOURAO, IRADENE GOMES MEDEIROS, RAIMUNDO GOMES MEDEIROS, e ADELINO MEDEIROS NETO em face do INTERMED – HOSPITAL E CLINICAS DO PIAUÍ, em que a parte autora alega que o Sr. Raimundo Onésio Alves Medeiros, segurado do plano de saúde requerido, foi vítima de negligência por parte da empresa demandada em duas ocasiões distintas, resultando em consequências graves para sua saúde e, por fim, em seu falecimento. (ID n. 68073285) A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em decorrência dos transtornos e sofrimentos causados pela conduta negligente da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação. (ID n. 84791206) Em sua defesa, a parte ré ressalta a importância e dedicação dos profissionais de saúde durante a pandemia de COVID-19, destacando que, no caso em questão, não há responsabilidade direta do plano de saúde pela morte do Sr. Raimundo Onésio Alves Medeiros. Argumenta-se que a pneumonia grave que o acometeu não pode ser atribuída à negligência da ré, especialmente considerando a gravidade da doença e a saturação baixa do paciente. Além disso, a defesa enfatiza as dificuldades enfrentadas pelos hospitais em todo o país devido à alta demanda por leitos de UTI durante a pandemia, e destaca os esforços da ré em tentar viabilizar a transferência do paciente para uma UTI em Teresina/PI. Documentos anexados aos autos comprovam a diligência da parte ré em buscar uma vaga de UTI, obtendo sucesso em encontrar uma disponível apenas 02 (dois) minutos após ser informada da falta de leitos. Por fim, a defesa ressalta que, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o plano de saúde não tinha obrigação de se responsabilizar pela remoção do paciente para outro município, uma vez que este se encontrava fora da área de atuação do plano. Portanto, conclui-se que não há fundamento para a condenação da parte ré em reparação de danos. Réplica em ID n. 88045079, a parte requer a designação de audiência. Ata de audiência em ID n. 99284130. Alegações finais da parte autora em ID n. 101178363, requerendo a procedência da demanda. Alegações finais da ré em ID n. 101279024, pugnando pela improcedência da demanda. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminar. O prazo para ajuizamento da presente demanda já transcorreu ao fatos ocorridos nos anos de 2000 e 2013, conforme dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço". No caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é enquadrada no conceito de relação de consumo, uma vez que o falecido buscou serviços médicos prestados pelo réu. No entanto, a parte autora somente ajuizou a presente demanda após o decurso de mais de 05 (cinco) anos contados a partir do suposto dano, conforme consta da inicial. Portanto, a pretensão reparatória encontra-se prescrita em relação aos fatos ocorridos em meados dos anos 2000 e em 2013. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, enlaçando o Réu como fornecedor do serviço médico e a Autora/Paciente como destinatária final dos produtos e serviços ofertados, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 2. Para a ação de Indenização por Dano Moral decorrente de erro médico incide o prazo de prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC para as demandas que envolvem a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 3. O artigo 240 do CPC/15 estabelece que incumbe ao Autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte contrária, a qual, ocorrida de modo válido, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. 4. É possível a inversão do ônus da prova quando alternativamente presentes os elementos indicados no art. 6º, VIII, do CDC: verossimilhança das alegações e hipossuficiência. 5. Configurada a hipossuficiência técnica da parte Autora em demanda de consumo, envolvendo a apreciação de fatos descritos em prontuários médicos em desfavor de hospital e de equipe médica, impõe-se a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (córdão 1678050, 07410269620228070000, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no DJe: 30/3/2023) Mérito. De início, cumpre consignar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Ademais, a responsabilidade civil está pautada também nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro, que estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Contudo, é essencial uma análise criteriosa para excluir a responsabilidade do réu pela ocupação de leitos causada pela pandemia de COVID-19, a fim de não imputar-lhe uma carga indevida de responsabilidade em um cenário de crise sanitária global, quando do falecimento do Sr. Raimundo Onésio Alves Medeiros. No caso em questão, a negligência alegada refere-se à demora na prestação de assistência ao Sr. Raimundo Onésio Alves Medeiros em situações de urgência médica. Independentemente do contexto da pandemia de COVID-19, a negligência do réu em não prestar a assistência adequada ao segurado configura um ato ilícito nos termos dos dispositivos legais mencionados. A ocupação de leitos hospitalares pela COVID-19, embora seja um fator relevante a ser considerado, não pode ser utilizado como justificativa para a negligência na prestação de assistência médica a pacientes que necessitam de atendimento urgente. A responsabilidade do plano de saúde requerido recai sobre sua obrigação de garantir um atendimento adequado e oportuno aos seus segurados, independentemente das circunstâncias externas. Em que pese a responsabilidade civil da parte ré ser objetiva, nos termos do CDC, competia à parte autora comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ocorrido. Cita-se, sobre o tema: “A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio)exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, 'caput', do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para ao corrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) (STJ – REsp. nº 1.145.728 MG, 4ª Turma do Superior Tribunal deJustiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, em28/6/11, DJe de 8/9/11). Com efeito, os requisitos de referida responsabilidade evidenciam-se pela comprovação do nexo causal entre a conduta e o resultado. Apenas haverá exclusão de citada responsabilidade, se ausente o nexo causal entre seu comportamento comissivo e o dano, cabendo à parte ré comprovar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Ademais, é importante destacar que a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem reiteradamente reconhecido o direito à reparação por danos morais nos casos de negligência ou descumprimento contratual por parte de planos de saúde, sem que a ocupação de leitos pela COVID-19 seja considerada um fator excludente de responsabilidade. No caso dos autos, a responsabilidade pela remoção do paciente deve ser analisada à luz das circunstâncias específicas do caso, bem como das normativas aplicáveis, incluindo as disposições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os termos do contrato firmado entre as partes. Nos autos, observa-se que o Sr. Raimundo Onésio Alves Medeiros necessitava de transferência para um hospital com suporte de UTI em Teresina/PI, dada a gravidade de seu quadro clínico. Conforme documentação apresentada nos autos, a solicitação de transferência foi realizada pela UPA de Coelho Neto/MA, e o hospital credenciado da ré em Teresina/PI empenhou-se em buscar uma vaga de UTI para o paciente. A regulamentação da ANS, conforme previsto na RN 347/2014 (atualmente revogada pela RN 490/22), estabelece que os planos de saúde não são obrigados a custear a remoção de pacientes para locais fora de sua área de atuação. No entanto, a normativa não isenta o plano de saúde de responsabilidade caso opte por realizar a remoção, como ocorreu no presente caso. Diante disso, verifica-se que a ré, mesmo não tendo obrigação legal de custear a remoção do paciente para Teresina/PI, empenhou-se em viabilizar a transferência, demonstrando diligência e comprometimento com a assistência ao segurado. Os registros documentais evidenciam que a ré tomou as medidas necessárias para conseguir uma vaga de UTI e providenciar a remoção do paciente. Além disso, a parte ré após o surgimento de uma vaga na UTI em sua unidade hospital, informou a unidade médica de saúde de Coelho Neto/MA com a finalidade de que fosse realizada a remoção do paciente, demonstrando comprometimento com a assistência prestada aos seus segurados. A demora na chegada da ambulância do SAMU, conforme mencionado na exordial (“Por volta de 17h, o Sr Raimundo Onésio começou a novamente passar mal e foi levado a sala vermelha da UPA de Coelho Neto/MA. 40 (quarenta) minutos depois, quase 6 (seis) horas após a solicitação de transferência, os Requerentes foram informados que o Requerido havia conseguido vaga na UTI de seu hospital. Assim, providenciaram a ambulância, que chegou na UPA as 18h”), não pode ser imputada à ré, que agiu prontamente para garantir a transferência do paciente, quando do surgimento de vaga no hospital. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPOSTA FALHA NO TENDIMENTO MÉDICO. Cônjuge e pai dos autores que foiencaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, mas veio a óbito dias após, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Nome do paciente inserido no Sistema CROSS. Internação durante a pandemia gerada pelo Coronavírus (COVID-19).Transferência para UTI em nosocômio público obstada por ausência de vagas. Sobrecargado sistema de saúde evidenciada. Prontuário e fichas médicas do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Precedentes. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJSP; Apelação Cível 1001034-20.2021.8.26.0337; Relator (a): Vera Angrisani;Órgão Julgador:2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque – 2ª Vara; Data do Julgamento:14/04/2023; Data de Registro:14/04/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte da esposa do autor. Alegação de falha no atendimento médico Não disponibilização de leito em tempo hábil em hospital de maior complexidade. Pretensão de condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência Insurgência Descabimento Omissão do Estado não configurada. Paciente que foi efetivamente tratada no sistema público, recebeu cuidados intensivos e, apesar disso, veio a falecer Situação de pandemia que importa em caso fortuito e de força maior que rompe o nexo causal relativo à falta de investimentos na saúde Doença altamente contagiosa e de rápida evolução Paciente portadora de comorbidades Entes públicos que, apesar das dificuldades e restrições de equipamento e pessoal, fizeram a internação e tratamento da paciente Morte que não pode ser atribuída à inação ou à falha de serviço do Estado Pedido improcedente Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível1007442-34.2020.8.26.0152; Relator (a): Maria Fernanda deToledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023) “RESPONSABILIDADE CIVIL Morte do cônjuge e pai dos autores. Alegação de falha no atendimento médico Não disponibilização de leito em Unidade de Tratamento Intensivo. Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenizaçãopor danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Acolhimento Omissão do Estado não configurada Paciente que foi efetivamente tratado no sistema público, recebeu cuidados intensivos em hospital especializado e, apesar disso, veio a falecer. Situação de pandemia que importa em caso fortuito e de força maior que rompe o nexo causal relativo à falta de investimentos na saúde. Impossibilidade dese exigir do Estado que aparelhasse a tempo os hospitais e formasse equipes técnicas Doença altamente contagiosa e de rápida evolução. Paciente portador de comorbidades. Entepúblico que, apesar das dificuldades e restrições de equipamento e pessoal, fez a internação e tratamento do paciente Morte que não pode ser atribuída à inação ou à falha de serviço do Estado Pedido improcedente. Sentença reformada. REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DOESTADO PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária1008096-36.2021.8.26.0071; Relator (a): Maria Fernanda deToledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Foro de Bauru - 1ª Vara daFazenda Pública; Data do Julgamento:06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AMBULÂNCIA – TRANSFERÊNCIA ENTRE HOSPITAIS – AGRAVAMENTO QUADRO SAÚDE – ÓBITO – NEXO CAUSALIDADE – AUSÊNCIA. A responsabilidade civil se assenta na configuração de três elementos, ou seja, a existência de conduta culposa ou dolosa do agente, o dano à vítima e o nexo de causalidade entre aquela conduta e o respectivo dano. Não restando devidamente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e o agravamento do quadro de saúde do paciente, inexiste o dever de indenizar por ausência de prática do ato ilícito. Acórdão NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: 5011287-92.2017.8.13.0145) Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – - PLANO DE SAÚDE – DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI PARA PACIENTE ACOMETIDA POR COVID-19 – CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE EMPREENDEU AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI EM TEMPO HÁBIL, EMBORA NÃO TENHA OBTIDO ÊXITO – SITUAÇÃO MUNDIAL DA PANDEMIA QUE AFETOU E SOBRECARREGOU O SISTEMA DE SAÚDE DO PAIS, ESPECIALMENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUANDO SE VIVENCIAVA UM PICO PANDÊMICO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202100723087 – 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Iolanda Santos Guimarães – Julgado em 23/11/2021). Portanto, ao considerar todos esses aspectos, não há fundamentos sólidos para responsabilizar a parte ré pelo desfecho ocorrido. A atuação da ré foi pautada pela diligência e pelo compromisso com a assistência ao paciente, sendo que as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia da Covid-19 devem ser levadas em conta na análise desse caso, bem como saúde do Sr. Raimundo Onésio Alves Medeiros. Comprovou-se que não houve má prestação ou falha nos serviços da ré, tendo o paciente recebido tratamento apropriado para a situação. Por óbvio, imensurável a dor experimentada pela perda do pai das autoras. Entretanto, no caso, a improcedência do pedido se impõe, na medida em que não restou demonstrado que o evento morte decorreu de qualquer falha na conduta praticada pela parte ré. Por fim, ainda que não se ignore o sofrimento e a dor experimentados pela parte autora, a improcedência do pedido é medida mais acertada.Dispositivo: Diante do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em responsabilizar a ré pelo falecimento do Sr. Raimundo Onésio Alves Medeiros. A ré agiu de forma diligente e comprometida em buscar a transferência do paciente, não havendo, portanto, fundamentos para sua condenação. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade das verbas diante da gratuidade processual concedida (ID n. 71735235).Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerentes: R. O. A. M. e outros (13) Advogado(s) do reclamante: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO (OAB 10730-PI) Requerido: H. E. C. D. P. S. L., com sede na Rua Amapá, 65, Ilhotas, CEP: 64.001-140, Teresina/PI DESPACHO/MANDADO Emendada a inicial, conforme Petição de ID 67780978, Intimação - Processo. 0801169-68.2022.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo, desde logo, a presente demanda. Com o objetivo de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido, bem como se há interesse na audiência de conciliação. Advirta-se ainda que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC). Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à contestação (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Havendo apresentação de minuta de acordo pelas partes, ou transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: R. O. A. M. e outros Advogado do reclamante: DR. MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO (OAB 10730-PI) Requerido: H. E C. DO P. S/S LTDA DECISÃO/MANDADO. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, não sendo, pois, um comando obrigatório. ompulsando os autos, observa-se que não consta nos autos nada que venha corroborar com a alegação de hipossuficiência dos requerentes. O que se verifica é que os demandantes não trouxeram comprovação de justo impedimento do pagamento das custas processuais, bem como não demonstraram sua hipossuficiência, restringindo-se apenas a dizer que não têm condições de custear as despesas do processo. s jurisdicionados não podem transformar as varas cíveis em juizados especiais, querendo prioridade de tramitação, celeridade processual e isenção de custas em causas com baixa complexidade. Não obstante seja faculdade das partes escolher o procedimento a seguir nas lides apresentadas ao Poder Judiciário, este juízo investiga a fundo os pedidos de justiça gratuita, a fim de que as pessoas que possuem condições de arcar com as custas processuais, se quiserem continuar no procedimento comum, que arquem com os custos para tal desiderato, reservando os benefícios à justiça gratuita, somente àqueles que comprovarem que preenchem os requisitos para a benesse. ara a comprovação da situação financeira, menciono, dentre outros, alguns documentos que poderá ser juntado ao processo, tais como cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho; contracheques; declarações do imposto de renda – IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar (que poderá ser emitida no site da receita federal), cópia de extratos bancários de contas de titularidade, e eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. os termos do Código de Processo Civil, art. 99, §2º, quando não restar demonstrados nos autos elementos que evidenciem o estado de pobreza da parte autora para deferimento do pedido de justiça gratuita, o juiz deverá oportunizar prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos. Desta feita, considerando o não convencimento deste juízo, faculto aos interessados o direito de provar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas do presente feito, inclusive, oportunizo a apresentação do demonstrativo de custas realizado no sítio eletrônico do TJMA [http://www.tjma.jus.br/simuladorCustas/custas/grau/1], e o seu reflexo nos rendimentos da parte demandante, sob pena que seu silêncio ensejará no pronto indeferimento da gratuidade de justiça e, consequentemente, a extinção do feito (art. 290, do CPC). Ressalta-se, por fim, que a atual legislação processual permite ao magistrado conceder o parcelamento das custas, bem como a sua redução (art. 98, §§5º e 6º do CPC). Outrossim, em caso de não comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima fixado, realizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, não se fazendo necessário para tanto nova intimação. Por fim, Intimação - Processo. 0801169-68.2022.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INTIME-SE a parte autora, através do seu advogado habilitado nos autos, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme se depreende do art. 321 do CPC, a fim de que apresente comprovantes de endereço atualizado dos autores, sob pena de indeferimento da exordial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Terça-feira, 31 de Maio de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

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