Apelação Cível 0855655-09.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

HILTON BERTO TORRES MARTINS

CPF 650.***.***-91

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

08/06/2022, 15:51

Baixa Definitiva

08/06/2022, 15:51

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

INDIRA MELO MOTA AMORIM

OAB/MA 9930•Representa: ATIVO

PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA

OAB/MA 3772•Representa: ATIVO

Juntada de termo

08/06/2022, 15:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/06/2022, 15:50

Juntada de Certidão

22/03/2022, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/03/2022, 08:35

Juntada de Certidão

21/03/2022, 15:38

Juntada de Certidão

21/03/2022, 15:24

Juntada de contrarrazões

21/03/2022, 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 20:25

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

14/02/2022, 19:05

Juntada de petição

03/02/2022, 22:52

Publicado Decisão (expediente) em 24/01/2022.

24/01/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

24/01/2022, 05:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 11:35

Documentos

PETIÇÃO

•03/02/2022, 22:52

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•20/01/2022, 11:35

DECISÃO

•19/01/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•18/08/2021, 10:19

DESPACHO

•16/12/2020, 15:41

DESPACHO

•16/12/2020, 11:41

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•30/11/2020, 10:08

ACÓRDÃO

•30/11/2020, 09:59

DESPACHO

•12/06/2020, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 09:47

SENTENÇA

•19/12/2019, 13:03

DESPACHO

•30/08/2019, 16:00

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/09/2018, 12:25

DECISÃO

•07/08/2018, 09:45

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