Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801838-46.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801838-46.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

29/09/2022, 11:14

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 15:49

Juntada de petição

30/08/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIEZER FILGUEIRAS CARVALHO ADVOGADO(A): DR(A). MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - OAB/MA 12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência: intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias;”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0801838-46.2017.8.10.0049

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2022, 17:05

Juntada de Certidão

29/08/2022, 17:00

Recebidos os autos

27/08/2022, 16:21

Juntada de despacho

27/08/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Eliezer Filgueiras Carvalho. Advogado: Manoel Antonio Rocha Fonseca OAB/MA 12.021. Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PARA VERIFICAR SE A DECISÃO COLEGIADA OBSERVOU AS TESES DEFINIDAS PELO STF. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO BOJO DOS RE 573.232 E RE 612.043. PRECEDENTE QUALIFICADO CUJA TESE FIXADA DEVE SER OBSERVADA PELOS DEMAIS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801838-46.2017.8.10.0049

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801838-46.2017.8.10.0049. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RECORRIDO: ELIEZER FILGUEIRA CARVALHO ADVOGADO: MANOEL ANTÔNIO ROCHA FONSECA (OAB/MA 12.021) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face da decisão prolatada pela Segunda Câmara Cível desta Corte Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/11/2020, 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/10/2020, 14:20

Conclusos para decisão

23/10/2020, 09:25

Juntada de contrarrazões

21/10/2020, 16:24

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 17:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

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