Procedimento Comum Cível 0801771-98.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 4.594,98

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Franco

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Comarca de Porto Franco 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Jorge Figueiredo dos Anjos (CDPR)

Partes do Processo

FABIO ANEAS

CPF

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA TOCANTIS

Terceiro

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO

OAB/MA 18042·CPF·Representa: Autor

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

OAB/MA 15204·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FABIO ANEAS

CPF

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA TOCANTIS

Terceiro

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS

Terceiro

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/09/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:49

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:38

Juntada de petição

05/09/2023, 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 21:18

Juntada de Certidão

04/09/2023, 21:16

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 01:23

Juntada de apelação

30/08/2023, 12:03

Juntada de petição

10/08/2023, 09:37

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:26

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/09/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:49

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 14:26

Documento Diverso

•05/09/2023, 16:59

06/09/2023, 01:38

Juntada de petição

05/09/2023, 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 21:18

Juntada de Certidão

04/09/2023, 21:16

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 01:23

Juntada de apelação

30/08/2023, 12:03

Juntada de petição

10/08/2023, 09:37

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:26

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:26

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:26

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 09:25

Outras Decisões

06/08/2023, 12:53

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:47

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:47

Juntada de petição

26/07/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

25/07/2023, 06:59

Publicado Intimação em 24/07/2023.

25/07/2023, 06:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2023, 23:03

Conclusos para decisão

02/06/2023, 17:14

Juntada de embargos de declaração

02/06/2023, 16:28

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 13:36

Juntada de petição

15/05/2023, 14:54

Juntada de petição

03/05/2023, 15:56

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 16:06

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/04/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/04/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/04/2023, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 09:27

Juntada de petição

27/02/2023, 16:02

Outras Decisões

26/02/2023, 16:35

Conclusos para decisão

09/02/2023, 11:00

Juntada de petição

01/02/2023, 15:38

Publicado Intimação em 15/12/2022.

14/01/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 01:56

Juntada de petição

15/12/2022, 11:22

Juntada de petição

15/12/2022, 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:25

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:11

Juntada de informações prestadas

05/10/2022, 16:02

Juntada de Certidão

03/10/2022, 17:17

Expedição de informações pessoalmente.

03/10/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 23:16

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:19

Juntada de petição

02/08/2022, 14:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:22

Juntada de petição

07/07/2022, 22:26

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 19:57

Juntada de petição

14/06/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS Advogados/Autoridades do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801771-98.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FABIO ANEAS Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, do laudo pericial juntado aos autos. Ademais, após compulsar detidamente os autos, verifica-se que o requerido ficou sujeito à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Assim, intime-se o requerido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do bloqueio do valor do débito. Caso o prazo supramencionado transcorra in albis, constatada a recalcitrância do requerido, determino que se proceda à penhora on line nas contas bancárias do requerido. Porto Franco/MA, 07/04/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:36

Conclusos para despacho

07/04/2022, 10:20

Juntada de certidão de juntada

30/03/2022, 13:13

Juntada de informações prestadas

30/03/2022, 13:12

Expedição de informações pessoalmente.

31/01/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:26

Juntada de aviso de recebimento

03/11/2021, 10:33

Juntada de petição

18/10/2021, 19:38

Conclusos para despacho

14/10/2021, 16:06

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 15:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 17:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 17:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:32

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:32

Juntada de petição

28/09/2021, 15:30

Publicado Intimação em 23/09/2021.

28/09/2021, 02:18

Publicado Intimação em 23/09/2021.

28/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

28/09/2021, 02:17

Publicado Intimação em 23/09/2021.

28/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

28/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

28/09/2021, 02:17

Publicado Intimação em 23/09/2021.

28/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

28/09/2021, 02:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 20:15

Juntada de informações prestadas

21/09/2021, 20:02

Decorrido prazo de ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:48

Expedição de informações pessoalmente.

03/09/2021, 10:57

Juntada de Certidão

03/09/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:50

Conclusos para despacho

13/08/2021, 23:03

Juntada de Certidão

13/08/2021, 23:03

Juntada de aviso de recebimento

07/05/2021, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2021, 15:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:10

Juntada de petição

08/02/2021, 18:27

Juntada de petição

06/02/2021, 12:38

Publicado Intimação em 27/01/2021.

03/02/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 19:06

Publicado Intimação em 27/01/2021.

03/02/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 19:06

Publicado Intimação em 27/01/2021.

03/02/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 19:06

Juntada de petição

27/01/2021, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 15:37

Outras Decisões

11/12/2020, 14:58

Conclusos para decisão

23/11/2020, 17:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 06:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 06:01

Juntada de petição

19/10/2020, 18:01

Juntada de petição

13/10/2020, 16:01

Publicado Intimação em 09/10/2020.

09/10/2020, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2020, 10:38

Outras Decisões

26/09/2020, 12:12

Conclusos para decisão

26/08/2020, 16:06

Juntada de petição

17/08/2020, 15:45

Expedição de informações pessoalmente.

14/08/2020, 16:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/08/2020 09:30 2ª Vara de Porto Franco .

14/08/2020, 09:25

Juntada de petição

13/08/2020, 16:21

Juntada de petição

13/08/2020, 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 19:45

Audiência conciliação designada para 14/08/2020 09:30 2ª Vara de Porto Franco.

04/05/2020, 19:44

Audiência conciliação não-realizada para 03/04/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco.

28/04/2020, 14:45

Juntada de contestação

24/04/2020, 16:52

Juntada de petição

11/03/2020, 10:14

Juntada de aviso de recebimento

11/02/2020, 12:47

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/12/2019, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2019, 10:10

Audiência conciliação designada para 03/04/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco.

01/12/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 12:08

Conclusos para despacho

11/11/2019, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/10/2019, 17:21

Declarada incompetência

11/10/2019, 12:10

Conclusos para despacho

12/06/2019, 15:59

Distribuído por sorteio

12/06/2019, 12:18

Documento Diverso

•05/09/2023, 16:59

Documento Diverso

•05/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 21:16

Decisão

•06/08/2023, 12:53

Despacho

•16/07/2023, 23:03

Sentença

•30/05/2023, 14:38

Decisão

•26/02/2023, 16:35

Despacho

•07/12/2022, 16:25

Despacho

•13/09/2022, 23:16

Despacho

•08/04/2022, 16:36

Despacho

•21/01/2022, 13:26

Despacho

•18/08/2021, 16:50

Decisão

•11/12/2020, 14:58

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/09/2023, 14:26

Documento Diverso

•05/09/2023, 16:59

Documento Diverso

•05/09/2023, 16:59

Documento Diverso

•05/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 21:16

Decisão

•06/08/2023, 12:53

Despacho

•16/07/2023, 23:03

Sentença

•30/05/2023, 14:38

Decisão

•26/02/2023, 16:35

Despacho

•07/12/2022, 16:25

Despacho

•13/09/2022, 23:16

Despacho

•08/04/2022, 16:36

Despacho

•21/01/2022, 13:26

Despacho

•18/08/2021, 16:50

Decisão

•11/12/2020, 14:58

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•26/09/2020, 12:12

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•28/11/2019, 12:08

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•11/10/2019, 12:10