Procedimento Comum Cível 0800065-23.2020.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800065-23.2020.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255) 2º APELANTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB MA 17472-A) 1º APELADO: ANTONIO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB MA 17472-A) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS NÚMERO ÚNICO: 0800065-23.2020.8.10.0093 ITINGA DO MARANHÃO/MA 1º Trata-se de Apelações cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A e por ANTONIO ALVES DE SOUSA, inconformados com sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara única da comarca de Itinga do Maranhão/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta pelo consumidor em face da instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a liminar deferida anteriormente; declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da parte autora, a título de Cesta Bradesco Expresso 2; condenar o banco a devolver em dobro os valores descontados na conta bancária da parte autora, com correção monetária pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo da credora a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso e ainda a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários em face do advogado da parte adversa, estes fixados no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor das indenizações (danos morais e repetição do indébito em dobro)(id 17567390). Em suas razões recursais (id 17567397), o 1º apelante defende a legalidade da cobrança, logo não há de se falar em responsabilidade civil, pois ao realizar os descontos das tarifas atua em exercício regular de direito, que o apelado utiliza a conta para diversas finalidades, o que afasta a condenação a restituição dos valores descontados e o pedido de indenização por danos morais, subsidiariamente pede a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Com esses e outros argumentos, pede o provimento do 1º recurso com a reforma da sentença, neste particular. O 2º apelante, por sua vez (id 17567401), defende que o valor arbitrado a título de danos morais não é suficiente para cumprimento das finalidades punitiva e pedagógica e pugna pela majoração para a quantia de R$ 8.000,00 (oito centavos). Devidamente intimado, o 1º apelado ofereceu contrarrazões (id 17567403), momento em que refuta as teses trazidas pelo banco e, ao final, pede o desprovimento do primeiro apelo. O 2º apelado não ofereceu contrarrazões (id 17567403). Recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo (id 17718507) Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia opinou pelo conhecimento, mas não se manifestou quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (CPC, art. 178)(id 18256989). É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da presente demanda, destaco que a questão em apreço se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive com admissão e julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas acerca do tema, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente os recursos. O cerne da demanda cumpre em analisar se a instituição financeira, com sua conduta de promover descontos na conta bancária do consumidor sem embasamento contratual, perpetrou ato ilícito a configurar danos materiais e morais indenizáveis. Na origem, o consumidor aduz que é beneficiário do INSS, recebendo seu benefício em conta bancária aberta como conta corrente com tarifa zero, todavia o banco alterou a conta e passou a cobrar tarifa bancária Cesta B. Expresso no importe de R$ 28,00 (vinte e oito reais), de modo que já houve o desconto indevido da quantia de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais). Requereu em sede de tutela provisória a suspensão dos descontos das tarifas impugnadas e, no mérito, a resolução do contrato firmado entre as partes, com repetição do indébito em dobro e compensação pelo abalo moral sofrido. Com a inicial juntou documentos. Após regular instrução processual, sobreveio sentença, ora impugnada por ambas as partes. Pois bem. Sobre a matéria imprescindível a aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifei). In casu, vê-se que o consumidor tinha ciência do desconto da tarifa impugnada porque sua conta bancária não foi aberta tão somente para percepção do benefício previdenciário, isso porque da leitura do extrato bancário juntado com a inicial (id 17567294), observa-se a contratação de vários serviços bancários da cesta básica a exemplo de cheque especial, crédito pessoal, empréstimo bancário, o que demonstra que a conta bancária não se presta unicamente para percepção do benefício previdenciário como alegado na inicial. Nessa medida, não há de se falar em ilegalidade ou abusividade dos descontos, pois não restou demonstrada a alegada falha na prestação de serviços, isso porque da análise do aludido extrato, vê-se que além do recebimento de seu benefício previdenciário, o consumidor, ora apelado, realizou diversos tipos de transações e operações bancárias, o que justifica a cobrança da tarifa impugnada. Por outro lado, se a conta bancária se destinasse apenas ao recebimento de seu benefício previdenciário, não seria possível ao apelado contratar crédito pessoal e realizar as demais transações bancárias aludidas, que são benefícios postos à disposição de quem é contratante de conta-corrente com disponibilização de vários serviços que, inclusive, estão sendo utilizados pelo 2º apelante. Nessa medida, restando configurada a utilização de vários serviços bancários, deve o consumidor arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes. Com essas considerações, acolher a pretensão autoral, ainda que de forma parcial, representa afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Assim, não restou configurado ato ilícito, mas exercício regular de direito da instituição financeira, o que afasta a pretendida majoração de indenização por danos morais requerida no 2º apelo, razão pela qual a sentença deve ser inteiramente reformada, haja vista que os descontos a título de cesta de serviços constituem reflexo de serviços bancários colocados à disposição do consumidor, os quais estão sendo efetivamente utilizados. Em outras palavras, o consumidor ao utilizar vários serviços do banco, como se infere do extrato bancário anexado, extrapola o limite legal dos serviços essenciais, tal como descrito no IRDR nº 3043/2017, uma vez que “excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN”. Assim, a realização dos descontos na conta bancária do apelado constitui exercício regular de direito, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais e materiais, uma vez que o consumidor ao utilizar tais serviços tinha ciência inequívoca de que seriam cobradas as tarifas respectivas. Nesse passo, inverto o ônus da sucumbência e promovo à sua majoração para 17% (dezessete por cento) a incidir sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão do benefício de justiça gratuita. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “c”, do CPC, conheço e dou provimento ao primeiro apelo para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos trazidos na petição inicial, invertendo o ônus sucumbencial e determinando a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão do benefício de justiça gratuita e nego provimento ao segundo apelo. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa respectiva. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(85)