Procedimento Comum Cível 0801671-91.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801671-91.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLEBER BATISTA FERNANDES. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO(A): FERNANDO AUGUSTO XAVIER DA SILVA e outros. Advogados/Autoridades do(a) REU: HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261, LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - MA7490 Advogados/Autoridades do(a) REU: HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261, LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - MA7490 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em decisão saneadora de id. 31207009, este juízo determinou a realização de prova pericial, determinando-se, entre outras providências, a expedição de ofício à municipalidade para indicar profissional da área pertencente ao seu quadro de servidores, devidamente cumprido pelo Município de João Lisboa/MA em id. 56432399, oportunidade em que indicou 14 (catorze) profissionais odontólogos. Ocorre que, na forma do art. 2º da Resolução-GP nº 92017 deste Tribunal de Justiça do Maranhão, "Os peritos a serem nomeados pelos juízes serão aqueles constantes do CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos), observados os requisitos constantes da Resolução nº 08/2017". Dessa forma, em que pese o satisfatório cumprimento da determinação deste juízo pelo Município de João Lisboa/MA em indicar profissionais para realização de perícia, verifica-se que o juízo equivocou-se em assim fazê-lo, uma vez que deve se observar a Resolução-GP nº 92017/TJMA para tanto, eis que a parte autora (quem pleiteou a perícia em id. 31146730) é beneficiária da gratuidade da justiça (decisão de id. 19910791). Portanto, para realização da prova pericial, Intimação - PROCESSO Nº. 0801671-91.2019.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). designo perito cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, a cirurgiã-dentista Drª CAMILA JEORDANA DE SOUSA CARVALHO (CPF 654.455.463-49) para a realização da perícia requerida, cujos serviços serão pagos pelo Tribunal, com recursos do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), destinados a atender as partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita, nos processos da Justiça estadual. Fixo o valor da perícia o valor de R$ 370,00, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do CNJ Intime-se as partes, para que tome ciência da nomeação do perito judicial, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. A perícia deve ser realizada em 30 (quinze) dias a contar da notificação do perito, que deverá informar na secretaria da 2ª Vara, a data, o horário e o local para a sua realização, respeitada a antecedência mínima de 10 (dias) dias. As partes demandada e demandante devem ser intimadas da data, hora e local em que será realizada a perícia. Por fim, o laudo deve ser apresentado na secretaria desta Vara, nos 20 (vinte) dias subsequentes à realização da perícia. Igualmente, as partes serão intimadas da apresentação do laudo para oferecerem, no prazo de 10 (dias), pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Cumpra-se. João Lisboa - MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

14/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEBER BATISTA FERNANDES em 01/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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