Procedimento Comum Cível 0804257-16.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804257-16.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: F. K. D. S. C. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA CHARLLENE DA LUZ VIANA (OAB 16189-MA), THAYS SIMONE SEBASTIANA DA SILVA BARROS (OAB 20439-MA) Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA CHARLLENE DA LUZ VIANA (OAB 16189-MA), THAYS SIMONE SEBASTIANA DA SILVA BARROS (OAB 20439-MA) - OAB/MA e Dr. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) OAB/MA 12180, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0804257-16.2019.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por F. K. D. S. C., menor representada por sua genitora FRANCIELE MAGALHÃES DE SENA, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a requerente que no dia 26 de setembro de 2017 foi vítima de acidente de transito de veículo automotor. Afirma, ainda, que sofreu diversas lesões, entre elas, amputação do 4º e do 5º pododáctilo esquerdo (CID 10 S68.2). Narra, ainda, que solicitou administrativamente o recebimento do seguro em comento junto à seguradora ré, recebendo a quantia de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Alega, todavia, que o valor recebido é inferior ao que tem direito. Requer, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. (ID 28985501) A parte autora apresentou réplica. (ID 30961214) Decisão de saneamento e organização do processo, momento em que delimitadas as questões de fato, definida a distribuição do ônus da prova e determinada a produção de prova pericial, tendo sido nomeado expert para tanto. (ID 31000959) Laudo pericial colacionado aos autos. (ID 58880247) A parte ré se manifestou sobre a perícia. (ID 69611103) A parte autora, devidamente intimada, não se manifestou sobre a prova pericial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Com efeito, o feito comporta julgamento antecipado na medida em que a resolução da lide independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES Não foram levantadas questões preliminares, razão pela qual, passo ao exame de mérito. DO MÉRITO O núcleo da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à complementação da indenização securitária paga administrativamente. Compulsando os autos, verifico que o expert constatou, no sexto quesito, “debilidade Permanente do pé esquerdo moderado”. Com efeito, a perda funcional de pé, como no caso dos autos, corresponde, conforme a tabela trazida no anexo da Lei nº 6.194/74, o percentual de 50% (cinquenta por por cento). Dessa forma, tem-se o seguinte: R$13.500,00 x 50% x 50%. O resultado deste cálculo é o montante de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Com efeito, subtraindo do valor acima o montante recebido pela autora administrativamente, chega-se ao valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte cinco reais), sendo este correspondente à indenização complementar do seguro DPVAT devida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para condenar a requerida, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT, ao pagamento da quantia de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte cinco reais) à requerente F. K. D. S. C., a título de complementação do seguro obrigatório – DPVAT, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 6194/1974, acrescidos de correção monetária, desde o a data do sinistro e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial no percentual de 1% (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

02/09/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 27/09/2022

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FRANCISCA CHARLLENE DA LUZ VIANA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAYS SIMONE SEBASTIANA DA SILVA BARROS em 03/10/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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