Cumprimento de sentença 0800837-56.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800837-56.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800837-56.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas Autor LUCIMAR VANESSA SOUSA RODRIGUES Advogado ANA MARINA RIBEIRO MENEZES - OABMA17593 Reu DANIELE NOVAES MATOS 04383232620 S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por LUCIMAR VANESSA SOUSA RODRIGUES em face de DANIELE NOVAES MATOS (DANNY TOUR), qualificados nos autos, visando rescisão contratual e danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte requerida foi devidamente citada e intimada, conforme evento constante dos autos, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que foi realizada, contudo, não compareceu na referida data, não apresentado qualquer justificativa. Dessa maneira, declaro a revelia da parte demandada, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, conforme a locução do artigo supra-aludido e do art. 319 do CPC, possibilitando, também o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355. do CPC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Destaque-se, ainda, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). DA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL A autora apresentou nos autos oito contratos, requerendo sua rescisão e restituição de valores. Contudo, apenas dois dos contratos são em nome da autora. Assim, inicialmente, devo destacar que a autora não pode pedir o cancelamento de contratos de terceiros, pois conforme o Artigo 18 do código de processo civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”, devendo cada contratante buscar sua pretensão em juízo se assim desejar. Deste modo, só serão analisados os contratos de ids. 69012457 e 69012458, que foram celebrados pela autora. Não verifico qualquer nulidade na celebração do negócio jurídico, firmado por partes capazes, de acordo com autonomia privada que permeia de um modo geral os contratos privados, tendo como objeto jurídico lícito e possível. O simples aperfeiçoamento do contrato, já que é sinalagmático, gera efeitos para todos os sujeitos da relação jurídica derivado da aplicação do princípio da obrigatoriedade fundamentado, por sua vez, em dois outros subprincípios: o pacta sunt servanda e a segurança jurídica. A eliminação da obrigatoriedade ou da força cogente da transação somente pelo fato da ré não ter cobrado imediatamente a quantia gera insegurança nos negócios jurídicos geradora de instabilidade, destacando-se que é permitido à credora cobrar a quantia enquanto não correr sua prescrição. Salvo em restritas hipóteses de existência de cláusulas abusivas em contratos de tais espécies, o que não é o caso, não cumpre ao Poder Judiciário rever negócios jurídicos validamente ajustados entre as partes, sob pena de se desvirtuar a própria função econômica dos contratos e do sistema econômico na espécie. Assim, é legítima a cobrança de multa rescisória 30% sobre o valor pago, prevista no contrato, aplicada em razão da desistência voluntária da parte autora. Conforme a inicial, a parte demandante pagou o valor da entrada de R$ 50,00 (contrato id. 69012458) e duas parcelas de R$ 125,00 (contrato de id. 69012457), totalizando R$ 300,00. Descontado a multa de 30% sob os valores pagos (R$ 90,00), tem-se o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) a ser restituído. Apenas a título de esclarecimento, esse valor só se refere aos dois contratos da autora, os outros seis contratos com pagamentos narrados na inicial não serão rescindidos ou restituídos por serem de titularidade de outras pessoas diversas da promovente. DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, a autora relata que foi buscar o atendimento da ré para cancelar os contratos, contudo, a atendente, que é proprietária da loja, conforme relato da inicial, “passou a desferir diversos impropérios contra a autora, humilhando-a de todas as formas”. A revelia, aliada aos diálogos de Whatsapp de id. 69012449, conferem verossimilhança às alegações de que a ré elevou a voz e proferiu palavras vexatórias. A filha da proprietária, que também é vendedora da loja, confirmou as ofensas e pediu desculpas para autora. Indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri (In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano a personalidade advinda de ato do requerido, basta a apuração da cifra reparatória. NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – tratamento vexatório da consumidora em público – e a consequência desse ato, são os causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta a que inclusive os demais presentes no local ficaram constrangidos pela autora; o comportamento do fornecedor, o qual poderia ter evitado todo este imbróglio realizando um tratamento urbano e ético, as condições pessoais e econômicas do ofensor, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida DANIELE NOVAES MATOS a: a) restituir para a parte demandante a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), já deduzida a multa contratual; b) pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Fica CONFIRMADA A LIMINAR que rescindiu os contratos celebrados pela autora. O valor da restituição deverá ser corrigido da data do contrato e o valor do dano moral corrigido desta data, ambos são acrescido de juros de 1% (um por cento ao mês), contados da citação. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) sob o valor caso não seja realizado o pagamento da condenação dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, § 3º, do NCPC), independente de nova intimação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema PJE. Intimem-se, desnecessária a intimação da parte revel. Anote-se no mapa de captação mensal. Transita em julgada a sentença, não havendo execução, proceda-se ao arquivamento do feito. Em caso de pagamento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 22 de julho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUCIMAR VANESSA SOUSA RODRIGUES Reu: DANIELE NOVAES MATOS 04383232620 INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: LUCIMAR VANESSA SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA MARINA RIBEIRO MENEZES - OABMA17593 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 22/07/2022 09:20. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada nos autos será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste juízo. CIENTIFICADA a parte Autora de que em caso de não comparecimento pessoal na data e hora designada, o processo será extinto sem julgamento do mérito (contumácia), nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo id 69023887, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800837-56.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada no qual a autora pretende o cancelamento de contrato junto à requerida. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “ São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina). No caso em questão, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, como passo a demonstrar. No que concerne ao cancelamento do vínculo contratual do pacote de viagens adquirido, a autora tem o direito potestativo de extinguir o mesmo a qualquer momento, em conformidade com o princípio da autonomia da vontade. No que diz respeito quantia remanescente devida e a exigibilidade ou não de multa rescisória, a parte deve aguardar a instrução probatória para análise dos fatos. Deve-se mencionar, entretanto, que a autora não pode pedir o cancelamento de contratos de terceiros, pois conforme o Artigo 18 do código de processo civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”, devendo cada contratante buscar sua pretensão em juízo se assim desejar. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora na inicial, com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à empresa demandada que CANCELE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os pacotes de viagens de titularidade da autora, suspendendo a cobrança dos valores em aberto até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) em caso de novas cobranças. A multa diária em razão do descumprimento desta decisão será aplicada somente até o limite de 30 (trinta) dias. Ultrapassado este prazo, em descumprida a decisão, a parte interessada deverá comunicar o fato a este juízo, a fim de que sejam adotadas outras medidas ao cumprimento desta decisão. Cite-se e intime-se a reclamada para audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada, certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95). Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 10 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 13 de junho de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Publicado Sentença em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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