Embargos à Execução 0806940-41.2019.8.10.0029 - TJMA

Embargos à Execução 0806940-41.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 10:45

Recebidos os autos

27/11/2022, 12:29

Juntada de despacho

27/11/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação recorrente: BOMGAZ COMERCIO VAREJISTA DE GAS E PETROLEO LTDA, para no prazo de 5 (cinco) dias: ( X ) promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas ou comprovar o benefício da assistência Judiciária Gratuita, sob pena de deserção. Referente ao recurso acima especificado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. São Luís-MA., data do sistema. Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV 0806940-41.2019.8.10.0029 RECORRENTE(S): BOMGAZ COMERCIO VAREJISTA DE GAS E PETROLEO LTDA ADVOGADO: JURANDIR RIBEIRO SILVA – OAB/PB 8329-A RECORRIDO(S): MUNICIPIO DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007 do CPC, e da Resolução nº 2, de 1º de fevereiro de 2017, do STJ, atualizada de acordo com a Instrução Normativa STJ/GP nº 1, de 31 de janeiro de 2018, com a finalidade de: INTIMAR o

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA Procurador: Maycon de Lavor Marques Apelado: BOMGAZ – COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E PETRÓLEO LTDA Advogado: Jurandir Ribeiro Silva (OAB/MA 9.525-A) ACÓRDÃO Nº PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE ATESTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É DOCUMENTO COMPLEXO. AUSENCIA DE NOTA DE EMPENHO. TÍTULO NÃO EXEQUÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INAPLICÁVEL. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO PROVIDO. 1. O título executivo extrajudicial, como visto, é documento complexo que necessita da presença concomitante de requisitos para a sua formação, conforme disposto na lei, precisamente no artigo 783 do CPC/2015, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação consubstanciada no documento. 2. O contrato administrativo não representa por si só um crédito, pelo que para valer-se do procedimento executivo, deve o exequente demonstrar que houve regularidade na execução do contrato, com a emissão da nota de empenho e a comprovação do recebimento dos serviços/produtos pelo ente público contratante. 3. Apelação a que se DÁ PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806940-41.2019.8.10.0029 - CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/08/2021, 11:27

Juntada de Certidão

28/07/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2021, 11:31

Conclusos para despacho

23/07/2021, 18:22

Juntada de contrarrazões

23/07/2021, 16:02

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 05:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2021, 15:24

Juntada de Ato ordinatório

01/07/2021, 15:22

Juntada de apelação

01/07/2021, 09:06

Documentos

Decisão (expediente)

•31/10/2022, 13:40

Decisão

•27/10/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA Procurador: Maycon de Lavor Marques Apelado: BOMGAZ – COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E PETRÓLEO LTDA Advogado: Jurandir Ribeiro Silva (OAB/MA 9.525-A) ACÓRDÃO Nº PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE ATESTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É DOCUMENTO COMPLEXO. AUSENCIA DE NOTA DE EMPENHO. TÍTULO NÃO EXEQUÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INAPLICÁVEL. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO PROVIDO. 1. O título executivo extrajudicial, como visto, é documento complexo que necessita da presença concomitante de requisitos para a sua formação, conforme disposto na lei, precisamente no artigo 783 do CPC/2015, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação consubstanciada no documento. 2. O contrato administrativo não representa por si só um crédito, pelo que para valer-se do procedimento executivo, deve o exequente demonstrar que houve regularidade na execução do contrato, com a emissão da nota de empenho e a comprovação do recebimento dos serviços/produtos pelo ente público contratante. 3. Apelação a que se DÁ PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806940-41.2019.8.10.0029 - CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator