Procedimento Comum Cível 0801330-74.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801330-74.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Vitória Maurício Machado Advogados:ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A Relator:Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801330-74.2021.8.10.0077-BURITI/MA Vistos, etc. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Vitória Maurício Machado, em face de Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia-MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morias, ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, que INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGOU EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora em custas. Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários.. Razões recursais apresentadas, id.16101383, Contrarrazões em ID16101391 A Procuradoria Geral de Justiça(ID16530341), em parecer, manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo. Verifica-se que o apelante faz jus à concessão da justiça gratuita, devendo, portanto, ser dispensada do pagamento do preparo recursal. Analisando as razões recursais, vislumbro fundamento jurídico convincente à pretendida reforma da sentença recorrida, consoante passo a demonstrar. Consoante relatado, visa o presente recurso à reforma da decisão que determinou a extinção do feito, com o indeferimento da inicial sob o fundamento de falta de interesse de agir pois os pedidos não foram submetidos à Plataforma para manifestação da parte requerida, ora apelada e não procurou solucionar o litígio administrativamente, pois apesar de juntar protocolo da reclamação no portal CONSUMIDOR.GOV, se nega de juntar resposta de sua reclamação. É que, não obstante observar que o juiz de 1º grau, ao proferir a decisão recorrida, teve por finalidade privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, a previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, como também não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. Ademais, ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, ainda que o Código de Processual Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução dos conflitos, possibilita, por exemplo, que as partes externem o desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, inciso VII, e art. 335, inciso I, ambos do CPC/2015), o que demonstra que não se trata de instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o Juiz buscar a via satisfativa após acionado, consoante previsões contidas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual Civil. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ABUSIVO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. Embora essencial à celeridade e conclusão da lide, a conciliação não se configura, contudo, método obrigatório às partes e tampouco pressuposto ao ajuizamento da demanda judicial, até porque o exercício do direito de ação é garantia constitucionalmente explícita, especificamente no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Condicionar a ação judicial à anterior tentativa de conciliação das partes, configura, realmente, ato abusivo e fere indiscutivelmente o direito líquido e certo de acesso à Justiça. (TJSC. Mandado de Segurança n. 4012614-15.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-8- 2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA LIDE. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. O Projeto Solução Direta - Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. Assim, sendo mera opção, não pode ser imposto como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70079627444, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/11/2018) Assim, entendendo por desarrazoada a decisão recorrida que condicionou o prosseguimento do feito à comprovação de tentativa de solução via administrativa, revela-se necessária a cassação do decisum recorrido. Desta feita, afigurando-se prematura a extinção do processo, por estar a sentença desarrazoada ao condicionar o prosseguimento do feito à comprovação de cadastro de reclamação administrativa na plataforma com o devido resultado da reclamação ou até mesmo condicionar a tentativa de resolução do conflito de forma administrativa, faz-se imperiosa a necessidade de retorno dos autos à instância originária, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Ante tudo quanto foi exposto, dou provimento, para tornar sem efeito a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que a demanda tenha regular processamento. São Luís, 10 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA VITORIA MAURICIO MACHADO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 28/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão da contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)