Execução de Título Extrajudicial 0846578-05.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0846578-05.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846578-05.2018.8.10.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) REQUERENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: ANNE CAROLINE GALVAO DA SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DAS REMÉDIOS F. SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ADVOGADO DO APELANTE QUE NÃO FOI INTIMADO SOBRE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DETERMINAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é condição necessária mas não suficiente para a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, tendo em vista ser também necessária a intimação do advogado constituído nos autos, seja via PJE ou publicação oficial, especialmente porque houve indeferimento de diligência concomitante com a determinação de intimação da parte interesse para promover andamento do feito. 2) Não intimado o advogado do Apelante sobre despacho que indefere pedido de diligência e determina a intimação pessoal do Recorrente para dar andamento ao feito, deve ser reconhecida a insubsistência da sentença que extingue o processo por abandono da causa. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) REQUERENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: ANNE CAROLINE GALVAO DA SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DAS REMÉDIOS F. SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022 A 07/06/2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios F. Serra. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0846578-05.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Execução n.º 0846578-05.2018.8.10.0001 promovida pelo ora Apelante, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que o advogado constituído nos autos não foi intimado via Diário da Justiça, de modo que não restou configurado o abandono da causa. Ao final, requereu a reforma da sentença recorrida. Sem contrarrazões, já que a Apelada não foi citada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Maria dos Remédios Figueiredo Serra (ID 15111472), opinou pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos necessários. Como visto, na base, o processo foi julgado extinto, em razão de abandono da causa pelo Apelante. O Apelante pugnou neste recurso pela reforma da sentença recorrida, tendo em vista que o seu advogado não teria sido intimado via publicação oficial. Tenho que o Apelante tem razão em sua insurgência contra a sentença recorrida. É que a intimação necessária para configurar o abandono da causa não se completa apenas com a cientificação pessoal da parte para dar andamento ao feito. É preciso também que o advogado da parte autora seja intimado para tomar ciência do ato. Na espécie, a intimação do advogado do Apelante se fazia necessária também porque houve indeferimento de pedido de pesquisa de bens em nome da executada, via INFOJUD, sobre o qual não foi oportunizada a manifestação do patrono do Recorrente. Registre-se que o advogado do Apelante não foi intimado no âmbito do PJE e nem via publicação oficial, tendo apenas a Apelante sido intimada pessoalmente. Assim, me parece indevida a extinção do processo, por abandono da causa, se o advogado do Apelante não foi intimado para também tomar ciência do despacho de ID 14636250. A propósito, cito os seguintes julgados: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE. I. A extinção do processo por abandono da causa não prescinde da intimação pessoal do autor e de seu advogado, além da publicação no DJe para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. II. Além da intimação do autor não conter a advertência da pena de extinção, não houve intimação do advogado, via DJe. III. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07019107920198070003 DF 0701910-79.2019.8.07.0003, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2020.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a intimação de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO – Apelação Cível: 03967106020118090175, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 07/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/07/2020) AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – DUPLA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO OBSERVADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. É certo que para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa, é imprescindível a intimação do advogado, e na sua inércia, que se proceda a intimação da parte pessoalmente, consoante prevê o § 1º, do art. 267, do CPC/73, sob pena de nulidade. (TJ-MT - APL: 00049607520128110008 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/12/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/12/2016) Dessa forma, não tendo o advogado do Apelante sido intimado, via PJE ou publicação oficial, sobre o despacho de ID 14636250, a sentença recorrida deve ser reformada, já que o abandono da causa não restou efetivamente configurado no caso concreto. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para regular andamento. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Todas as movimentações(145)

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