Procedimento Comum Cível 0802441-25.2017.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802441-25.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE ADVOGADO: HELENO MOTA E SILVA (OAB MA 5692) 2º APELANTE: IVONALDO NUNES DA SILVA ADVOGADOS: MARIA LUCÉLIA SILVA FERREIRA DIOGO (OAB MA 9014), PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR (OAB MA 13226) 1º APELADO: IVONALDO NUNES DA SILVA ADVOGADOS: MARIA LUCÉLIA SILVA FERREIRA DIOGO (OAB MA 9014), PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR (OAB MA 13226) 2º APELADO: ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE ADVOGADO: HELENO MOTA E SILVA (OAB MA 5692) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APLICAÇÃO DE HERBICIDA. ALCANCE DE ÁREAS VIZINHAS CAUSANDO PREJUÍZO NO PLANTIO DE AGRICULTOR FAMILIAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSENTES DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. UNANIMIDADE. I. Ação de procedimento comum. Pretensão de responsabilidade civil por danos materiais e morais. II. A responsabilidade civil vem disposta no Código Civil, em especial nos artigos 186 e 927. III. Assim, para a existência do dever de indenizar é necessária a concorrência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), o nexo de causalidade e o dano. IV. Restou demonstrado que a utilização do herbicida pelo 1º apelante atingiu a propriedade do 2º apelante, por duas questões, como bem apurado pelo magistrado de base, pela “sua nocividade para culturas sensíveis, dentre as quais se incluem as realizadas pelo autor (feijão manteiguinha e melancia)”, como se infere da leitura da bula do produto e pelo risco da deriva do produto, que é exatamente a possibilidade de não se atingir o alvo pretendido, em razão de condições climáticas, em especial a ação do vento e assim, atingir áreas vizinhas. V. Em que pese o apelante tenha apresentado relatórios técnicos sobre a realização de procedimentos para evitar a deriva do produto, restou apurado a impossibilidade de eliminação dessa circunstância, razão pelo qual, corroboro integralmente a conclusão a que chegou o magistrado de base para reconhecer a responsabilidade civil do 1º apelante pelos danos materiais sofridos pelo 2º apelante. VI. Sentença mantida. VII. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 29.08.2022 A 05.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS NÚMERO ÚNICO: 0802441-25.2017.8.10.0048 JOÃO LISBOA/MA 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de agosto a 5 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVONALDO NUNES DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONALDO NUNES DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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