Cumprimento de sentença 0800338-67.2019.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800338-67.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800338-67.2019.8.10.0018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 DEMANDANTE: CENTER DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA - EPP DEMANDADO: J REINALDO ALVES PEREIRA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que atua no comércio a varejo de peças e acessórios, vindo a se tornar fornecedora dos referidos materiais para a empresa requerida, no entanto, a mesma deixou de efetuar o pagamento devido pelos produtos prestados no valor total de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), conforme os cheques anexados aos autos. Alega que buscou solucionar a contenda pelas vias administrativas, inúmeras vezes mas não logrou êxito. A empresa requerida, devidamente citada, não compareceu à audiência, sendo decretada, como consequência a revelia. Compulsando os autos, verifica-se que empresa requerida efetuou a compra e que os cheques emitidos no valor total de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais) não foram devidamente compensados, portanto, encontram em aberto o referido valor. Ante o exposto e com fulcro no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE, para condenar a empresa requerida, J REINALDO ALVES PEREIRA - ME, ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao cheque com data de 26/12/2014, mais o valor do cheque de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) com data de 25/01/2015, devendo ser acrescido de multa de 2% sobre o débito, além de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento. Após arquive-se. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de SUELMA DIAS SILVEIRA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

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