Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB MA 10348-A) 2º
APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação social da Companhia de Seguros Aliança do Brasil ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES (OAB SP 175513)
APELADO: JOÃO EUDES DE JESUS ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB MA 11175), EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB MA 8730) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM TERMINAL COM USO DE CARTÃO E SENHA. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que os apelantes se enquadram como fornecedores de produtos/serviços, enquanto o apelado figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. No momento da contratação o apelado teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, motivo pelo qual não há de se falar em violação à boa fé objetiva. III. Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria a apelante não realizar a contratação e exercer sua autonomia de vontade, o que não ocorreu. IV. Exercício regular de direito das instituições financeiras. VI. Sentença reformada. VII. Apelações conhecidas e providas. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 29.08.2022 A 05.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS NÚMERO ÚNICO: 0805820-61.2018.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de agosto a 5 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator