Procedimento Comum Cível 0800412-14.2021.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800412-14.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Da justiça gratuita Considerando que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência abrange apenas pessoas físicas (§ 3º do art. 99, CPC) e que inexistem nos autos provas de que a pessoa jurídica demandante seja hipossuficiente, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial comprovando o preenchimento dos pressupostos à concessão da justiça gratuita ou recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo (art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, CPC). Do valor da causa Compulsando os autos, vislumbro que o valor atribuído à causa não condiz com os pedidos formulados. A alegação de que a parte não detém a documentação necessária para apurar o valor da causa, por si só, não justifica a atribuição da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) correspondente ao valor da causa. Cabe registrar que a própria parte tem condições de fixar valor da causa por estimativa, em valor mais consentâneo com a realidade, bastando, para tanto, observar a escrituração contábil do ano imediatamente anterior de modo a estimar o valor da contribuição ora cobrada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA EM ANEXO À INICIAL PARA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DA TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. O valor da causa deve guardar relação com o benefício econômico a ser auferido pelas partes no processo, conforme disposto nos arts. 291 e 292, do CPC/2015. Todavia, admite-se a atribuição de valor à causa por estimativa naqueles casos em que não se pode determinar, de imediato, o valor total do crédito pretendido, observando-se o benefício econômico almejado. Em casos análogos, o STJ e o TJRJ já se pronunciaram no sentido de dispensar o demandante de colacionar à exordial todos os comprovantes de recolhimento do tributo discutido, remetendo tal apuração à fase de liquidação da sentença. Ademais, eventual diferença de taxa judiciária a ser calculada sobre o integral proveito econômico pretendido poderá ser recolhida na fase de execução, consoante o teor do Enunciado n° 10 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. (0035159-38.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/09/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, nos moldes apontados, inclusive juntando descriminação contábil relativamente às contribuições percebidas no(s) ano(s) em discussão na inicial, sob pena de indeferimento da peça de ingresso com a consequente extinção do processo (art. 321, parágrafo único, CPC). Decorrido o aludido prazo, certifique-se, e volvam conclusos os autos. São Mateus- MA, 17/08/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1ª vara

15/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Todas as movimentações(23)