Procedimento Comum Cível 0800931-55.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800931-55.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800931-55.2022.8.10.0127. AUTOR: ISMAEL DA SILVA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - OAB/SP 276609 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - OAB/PE 21233-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária com pedido revisional de contrato e de tutela de urgência, ajuizada por Ismael da Silva Lopes em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com a instituição financeira demandada contrato de alienação fiduciária de veículo de nº 477055230, no valor de R$ 27.838,86 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 871,07 (oitocentos e setenta e um reais e sete centavos). Relata que submeteu seu contrato a cálculo revisional, o qual constatou que as cobranças diferem do pactuado, com divergência no valor do contrato e nos juros praticados, Com base nos cálculos apresentados, afirma que o valor cobrado das parcelas e, em consequência, o valor do saldo devedor, encontram-se supervalorizados. Ainda, alega que foram cobradas taxas ilegais, tais como seguro e registro. Com espeque nesses argumentos, pugna pela concessão de tutela de urgência supramencionada e requer, em cognição exauriente, a revisão do contrato com aplicação da taxa de juros realmente pactuada, redução dos encargos remuneratórios e ajuste das parcelas vincendas, além de devolução em dobro do valor supostamente pago a maior. Atribui à causa o valor de R$ 14.367,32 (catorze mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor controverso do ato impugnado somado ao pleito reparatório. Instrui a inicial com documentos, notadamente extrato bancário (Num. 69192399), contrato impugnado (Num. 69192387) e planilha de cálculo revisional (Num. 69192390). Segundo a redação do art. 300, caput, do NCPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, os elementos para concessão da tutela de urgência devem coexistir, de modo que a ausência de um deles, é suficiente para o indeferimento da medida. Na hipótese dos autos, as alegações descritas na petição inicial não se revelam suficientes para, em fase de cognição sumária, deferir o provimento jurisdicional pretendido, pois não restou demonstrada, de plano, a abusividade dos juros apontados, bem como as cobranças realizadas em dissonância com o instrumento contratual. Com efeito, a alegada abusividade da taxa de juros aplicada requer uma análise mais aprofundada de seu conteúdo, revelando-se assim prudente aferi-lo em dilação probatória, assegurando o procedimento do contraditório amplamente aberto às partes nos termos do parâmetro constitucional previsto no art. 5º, Inciso LV da Constituição Federal, sobretudo quando a parte autora apresenta, a seu talante, cálculos de parcelas a menor. Outrossim, a revisão de contrato bancário – ato jurídico perfeito e acabado – se mostra justificável quando houver brusca ruptura das bases ajustadas, a ponto de acarretar para uma das partes grave prejuízo. Análise, reitere-se, que só será possível mediante o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando, então, se proclamará com segurança acerca das eventuais ilegalidades. Além disso, há de se ressaltar que o mero ingresso de ação para rediscutir a dívida não é suficiente para impedir a negativação do nome da parte autora, na medida em que ela deve demonstrar a plausibilidade de suas alegações, pois é assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para o deferimento da tutela antecipada tal qual requerida pela autora da presente demanda, é necessária, dentre outros requisitos, a demonstração efetiva da cobrança indevida amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o que não parece ser o caso dos autos. Cabe frisar, acerca das cláusulas contratuais que pretende impugnar, que quando firmou o contrato a parte autora tinha plena ciência do valor a ser pago pelo bem financiado, que inclusive constou expressamente do documento (assim como as taxas supostamente ilegais), não havendo nenhum indício de que tenha sofrido vício de consentimento, mesmo sendo o contrato de adesão. Assim, por não se constatar – de forma irrefutável – os vícios apontados, nem haver como aferir as cobranças ilegais, não merece prosperar o pleito antecipatório de suspensão da cobrança das parcelas ou de cobrança pelo valor que entende incontroverso. Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Por outro lado, em ação que se pretende a revisão de contrato, necessário especificar as cláusulas cuja revisão se busca, com a fundamentação jurídica que alicerça o pedido. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, e especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). São Luís – MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA LOPES em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/09/2023.

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