Habeas Data Cível 0830113-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Habeas Data Cível 0830113-76.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830113-76.2022.8.10.0001. IMPETRANTE: TAYNA MENEZES FREITAS, LILIANE DE JESUS ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ALINE DE CARVALHO CANTANHEDE - MA19613, FRANKLIN SARAH MAIA - MA5103 Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ALINE DE CARVALHO CANTANHEDE - MA19613, FRANKLIN SARAH MAIA - MA5103 IMPETRADO: COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: HABEAS DATA (110) Trata-se de Habeas Data impetrado por TAYNA MENEZES FREITAS e LILIANE DE JESUS ARAUJO, visando a ter acesso à informação a respeito da posição no processo de revalidação de diploma médico promovido pela COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Relatam as impetrantes que realizaram inscrição em processo de revalidação de diploma médico para poder exercer a profissão no país, mas que por força da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, os candidatos à revalidação só podem inscrever-se em um processo por vez. Assim, tendo em vista que a relação de candidatos inscritos se deu por ordem de inscrição e diante da recusa administrativa da impetrada de informar a ordem das candidatas no processo especial, decidiram impetrar o presente habeas data. Considerando que o presente feito, trata-se de remédio isento de custas, por previsão constitucional e que fora demonstrado o insucesso do requerimento administrativo, passo a decidir. Observo, de início, que as impetrantes demonstraram os requisitos do art. 7º e 8º da LEI Nº 9.507, demonstrada a recusa do acesso à informação a respeito de dados de titularidade das mesmas, por meio dos ID’s 68369204 a 68369209, defiro o pedido da inicial. Notifique-se o impetrado, na pessoa da pró-Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão, para prestar informações em dez dias, entregando-lhe a segunda via da petição, com as cópias dos documentos. Após, ao MPE para emitir parecer em cinco dias. Por fim, voltem-me conclusos para sentença. CUMPRA-SE, servindo esta decisão de mandado. São Luís, data do sistema.. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANKLIN SARAH MAIA em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE CARVALHO CANTANHEDE em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMILSON FURTADO DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO TESTI NETO em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMILSON FURTADO DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO TESTI NETO em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN SARAH MAIA em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE CARVALHO CANTANHEDE em 04/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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