Cumprimento de sentença 0801462-87.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801462-87.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DRº EDISON LINDOSO SANTOS OAB/MA 13.015 RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801462-87.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EDMILSON COELHO SOUSA Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta por EDMILSON COELHO SOUSA, em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., ambos já qualificados nos autos.Aduziu parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente (TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, PSERVE e ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO), ao argumento de que são abusivos pois não foram por ela contratados, haja vista que a conta foi aberta apenas para recebimento do benefício previdenciário.Diante desse fato, postulou pela condenação da empresa requerida na obrigação de restituir, em dobro, os valores debitados, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais. Requereu ainda que a instituição financeira ré modifique (ou retorne) a conta corrente de titularidade da autora para a modalidade “conta benefício”.Decisão deferindo liminar id. 14859922.Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação. Oportunidade em que alegou, preliminarmente, a retificação no polo passivo, a impugnação a justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, a improcedência da ação. (id.17107069).Réplica junto ao ID. 32668298.Decisão de saneamento e de organização do processo intimando a parte autora para apresentar memória de cálculo e a para a parte requerida apresentar contrato autorizando os descontos questionados na lide. (id.44189767).Mesmo devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação. (id. 52843165 e id. 74680377).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessário a produção de outras provas.Passo para análise da preliminares suscitadas em sede de contestação.I – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: Determino a alteração do polo passivo com a substituição da empresa “BANCO BRADESCO S/A” pela empresa BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. II – IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA: O réu ao contestar a ação impugnou, em preliminar, a concessão do benefício da assistência judiciária. Todavia, nesse ponto, milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais. Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios. Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária concedida à suplicante, rejeitando, em consequência, a impugnação formulada pelo suplicado. III - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Muito embora não haja nos autos a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, à época, também não oportunizou à parte autora a comprovação da pretensão resistida, sendo certo que, nesse momento processual, o exame do interesse de agir se confunde com o próprio mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.Sem mais preliminares, sigo para apreciação do mérito.Pois bem. É cediço que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, estão abarcadas pelo conceito de serviços ao consumidor, o que se infere da leitura do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento também foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A Lei nº 8.078/90, a qual instituiu o Código de Defesa do Consumidor, cria um microssistema destinado a proteger o hipossuficiente e o vulnerável na relação de consumo e descreve o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º) e também equipara como tal “todas as vítimas do evento” (art. 17) que proporcione prejuízo de alguma forma.É bastante latente a ideia de vulnerabilidade nas relações de consumo, tanto que o conceito de consumidor tem se alargado cada vez mais para abarcar não só o destinatário final, mas todo aquele que se encontra em uma situação de fragilidade, seja técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo), fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor) e, mais recentemente, informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).A proteção legislativa é no sentido de resguardar todo aquele que em uma relação negocial se veja fragilizado de alguma forma.No caso em julgamento, a irresignação da parte autora está embasada em cobrança de TARIFAS BANCÁRIAS ESTA ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO e PSERVE.Em relação à cobrança de tarifa bancária, o autor juntou extrato bancário referente à conta que mantêm junto ao Banco réu e, a partir de tal documento, é claramente possível constatar que a conta bancária não serve única e exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, e sim utiliza outro serviços que apenas uma conta-corrente possui.Portanto, a cobrança das tarifas bancárias são legais com base na Resolução n. 3.919 do Banco Central, ao passo que é licita a cobrança de tarifas sobre serviços prestados que excedam a qualificação dos considerados serviços essenciais, ou sobre outros não qualificados como essenciais.Desta feita, mostrando-se lícitos os descontos das tarifas bancárias na conta corrente do autor, não é cabível a devolução do montante descontado. De igual modo, não há que se falar em restituição em dobro e indenização por danos morais.Quanto aos descontos referentes à Anuidade de Cartão de Crédito e Pserve, incumbia ao banco demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista.Portanto, deveria a instituição financeira juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora para contratação dos serviços. Contudo, compulsando os autos, verifico que o réu não apresentou contrato de cartão de crédito que tornaria legítimos os descontos efetuados diretamente na conta corrente da parte autora.Desta forma, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da parte requerente ou de terceiro, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor.Demais disso, diante da inversão do ônus probatório, já mencionada neste julgamento, cabe ao próprio fornecedor apresentar e comprovar o respectivo engano justificável, sob pena de não se desvencilhar de sua obrigação de devolver em dobro o valor que fora indevidamente descontado da conta bancária do consumidor. Ou seja, cabe ao consumidor comprovar que pagou em excesso, em razão de cobrança indevida do fornecedor, e cumpre a este provar que seu engano é justificável, não decorrendo de dolo ou culpa.Reconhecida a irregularidade dos descontos, notadamente pela não comprovação da contratação questionada nos autos, não há o que se falar em devolução simples dos valores, mas sim em dobro, por incidência exata do art. 42, do CDC e ante a não demonstração de engano justificável por parte do fornecedor.Desta feita, quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, dos valores descontados nos últimos cinco anos é devida, devendo a planilha de cálculo ser anexada aos autos pelo autor na fase de cumprimento de sentença, juntamente com extrato referente a tal período.Nesse ponto, é importante destacar o que dispõe o art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I — não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II — a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença”.Desse modo, mesmo nos casos em que se admite pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), a sentença deve ser líquida. Só se admitirá que não o seja nas hipóteses dos incisos I e II do art. 491, quando então será necessária a liquidação.No que tange aos danos morais, entendo que estão suficientemente configurados. Resta indiscutível que os abalos impingidos à parte requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da parte autora, que é idosa, situação provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado. Demais disso, a indenização ora estipulada serve também para fins de ressarcimento pela perda do tempo útil da parte autora, que teve que buscar o Poder Judiciário para solucionar o impasse discutido nos autos.Assim sendo, resta patente que a empresa requerida falhou na prestação de seus serviços, uma vez que não se comprovou a existência de contratação do serviço de cartão de crédito questionado nestes autos.Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante, bem como efeito pedagógico, a fim de que o fornecedor atue com maior diligência, prevenindo e evitando novas ocorrências dessa estirpe.DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de BANCO BRADESCO S.A. para:1) DECLARAR a inexistência e cancelar o contrato de cartão de crédito e tarifa PSERVE, objeto das cobranças.2) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas descontadas da conta da parte requerente, a título de anuidade de cartão de crédito, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, CC/2002) e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ). Cabéra ao autor anexar aos autos planilha de cálculo do valor total, referente aos ultimos cinco anos, na fase de cumprimento de sentença.3) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória.Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação a cargo do banco requerido.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010,§3º, do CPC.Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.sta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

28/09/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 17/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)