Procedimento Comum Cível 0800035-22.2017.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800035-22.2017.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DEGIVANIO SANTOS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGO ALVES LACERDA DE LIMA - OAB/MA 10812-A Requerido: MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE DECISÃO 1. Primeiramente, considerando a juntada da cópia da Decisão proferida no Agravo de Instrumento, conforme ID. 61304050, que deu provimento a Apelação para determinar a competência deste Juízo para processar e Julgar a presente demanda, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEI. 2. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0800035-22.2017.8.10.0051 AÇÃO DE COBRANÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte requerente, atendendo aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 3. Considerando que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, com fulcro nos arts. 165 e 334, §1º, do referido diploma legal. 4. Dessa forma, determino seja procedida a CITAÇÃO DO MUNICÍPIO requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, cientes de que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 2191, 3352 c/c art. 3443, do NCPC). 5. Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC4, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 7. Cumpra-se. Pedreiras/MA,15 de junho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 1 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. 2 Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: 3 Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 4 Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

16/06/2022, 00:00

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Homologada a Transação

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Conclusos para julgamento

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

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