Execução de Título Extrajudicial 0000571-56.2014.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000571-56.2014.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO ( OAB-MA 3796 ) EXECUTADO: HONORINA SANTANA DE SOUZA e JOÃO SANTANA DE SOUZA e JOÃO SANTANA DE SOUZA e ROCHEDO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Com relação aos honorários 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000571-56.2014.8.10.0056 (5722014) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública trata-se de impositivo legal, ex vi do art. 827 do CPC. Continuando, determino que seja realizada a penhora do bem indicado às fls. 12, dado em garantia hipotecária, no limite do débito objeto da presente execução, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo auto de penhora no Cartório, posto que configurado o não pagamento no prazo assinalado. Proceda-se de imediato a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, ora avalistas da dívida, para, em 15 (quinze) dias, pleitearem, caso queiram, a substituição do bem penhorado ou o que entenderem cabível, nos termo dos arts. 841 c/c 842 c/c 847, todos do CPC. Com manifestação, intime-se o exequente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. A penhora deverá ser efetuada onde se encontra o bem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros, conforme art. 845, do CPC. Serve o presente de mandado de penhora e avaliação. Após, intime-se ainda o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre penhora e avaliação realizada, bem como informar sobre a prerrogativa de adjudicar o bem, além de se manifestar sobre a alienação por iniciativa particular, nos termos do nos termos do art. 876 e seguintes, do CPC. Advirta-se ao exequente que, objetivando a presunção absoluta de conhecimento por terceiro da penhora realizada, proceda à averbação em registro público dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, nos termos dos arts. 799, IX e 844, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de infrutífera a penhora, vistas a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. Santa Inês/MA,22 de fevereiro de 2022. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)