Procedimento Comum Cível 0805327-16.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805327-16.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GLEYDMAIRI PINHEIRO DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805327-16.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por GLEYDMAIRI PINHEIRO DA SILVA OLIVEIRA em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que um veículo do Serviço de Limpeza Pública ao transitar na via em frente à sua residência, rompeu a fiação elétrica da rede da requerida e, em que pese solicitação de reparo e religação, permaneceu sem energia elétrica durante 04 (quatro) dias, após inúmeras reclamações ao Serviço de Atendimento. Devidamente citada, a parte requerida arguiu dentre outras matérias e questões prejudiciais, a ilegitimidade ativa da parte requerente, pois a Conta Contrato descrita na fatura de consumo instalada no endereço constante da petição inicial é de titularidade de FLÁVIO SOUSA CARVALHO (Conta Contrato 11412785). Em réplica, a parte requerente repete as afirmações da petição inicial para fins de elucidar sua legitimidade ativa, sem, contudo, colacionar ou produzir prova para sustentar sua alegação de locação do imóvel de titularidade de terceiros. Ambas as partes dispensaram a produção de outras provas e pleitearam o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se questão prejudicial que impede o prosseguimento do feito, pois, no caso em tela, infere-se a ocorrência da ilegitimidade ativa ad causam, que pode ser declarada de ofício, por ser matéria de ordem pública ou à pedido da parte adversa, como arguido na contestação. Dispõe o CPC em seu art. 485: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...)” Sabe-se que as ações devem preencher certas condições para que possa atingir seu fim: a obtenção da prestação jurisdicional. ARRUDA ALVIM, ao tratar do tema, define as condições da ação como “categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina, e muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final". Daí conclui-se que não basta a petição inicial e o pedido, o processo é mais complexo e requer uma sucessão de atos, dentre os quais se encontram as condições da ação, que se classificam como: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes. No caso vertente, observa-se o imóvel da requerente tem a conta contrato junto à empresa requerida cadastrada sob o número 11412785 e em nome de FLÁVIO SOUSA CARVALHO. E em que pese assista razão à requerente quanto ao locatário ser o consumidor direto da relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica utilizada em um imóvel locado, esse fato deve ser comprovado nos autos, ao menos minimamente. Observa-se que o ônus dessa prova é exclusivo da parte requerente, devendo durante a instrução processual, especialmente se impugnada essa matéria em contestação, demonstrar a relação contratual de locação do imóvel e, na inexistência de contrato formal, caberia juntar declaração do locatário, recibo de pagamento dos aluguéis ou, ainda, qualquer outro meio de prova admitida em direito para o fim de elucidar esse fato, a exemplo de juntar outros serviços com sua titularidade (telefonia, água e esgoto, cartão de crédito, etc) no referido endereço. Contudo, além de não fazer prova desses fatos na petição inicial e na réplica, verifica-se que a parte requerente optou por pleitear o julgamento antecipado da lide com dispensa da produção de outras provas (ID 52886047). Certo é que a ninguém é permitido pleitear direito alheio em seu próprio nome (art. 18, do CPC), restando a extinção do feito por ser vício insanável, pois segundo o art. 17, desse mesmo instituto legal, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, não estando este último requisito presente nos autos, em que pese concessão de prazo (na réplica) para esclarecimentos quanto à ilegitimidade ativa arguida na contestação. ISSO POSTO, acolho a preliminar arguida pela parte requerida para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo, pois, a ilegitimidade ativa da parte. Condeno os requerentes nas custas processuais e em honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora defiro, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 01/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 08/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(49)