Procedimento Comum Cível 0800394-07.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800394-07.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA SOARES LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO LIMA DA SILVA ALVES (OAB 18097-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS e outros. Advogado:. DECISÃO MARIA RAIMUNDA SOARES LIMA, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela em face do MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS e FRANCISCO DE ASSIS LIMA PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidora pública municipal desde o ano de 2006, ocupando o cargo de agente comunitário de saúde. Assevera que após enfrentar problemas de saúde, impetrou um mandado de segurança em face dos requeridos, para se permitir a sua realocação ou teletrabalho, o que restou acolhido por este juízo (autos n. 0800712-58.2020.8.10.0112.). Contudo, consignou que a partir do mês de abril/2022, sem qualquer comunicação prévia, a parte requerida passou a não efetuar sua remuneração, perfazendo 2 (dois) meses sem receber, até o momento. Nesse ínterim, pugna pelo imediato pagamento de seu vencimento, tendo em vista a natureza alimentar do salário e o cumprimento dos requisitos legais. Com a inicial vieram os documentos de id. 69270533, 69270535, 699270536, 699270537, 699270538, 699270541, 699270542, 699270543, 699270544. É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem estar preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além de c) reversibilidade dos fatos ou efeitos decorrentes da execução da medida. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise da documentação acostada à inicial, bem como, da argumentação apresentada pela requerente, vislumbro que merece ser acolhida a argumentação deduzida por esta. No presente caso, observo que a demandante logrou êxito na comprovação da violação de seu direito. Senão vejamos. A portaria de nomeação de id. 69270533 -fls. 07, demonstra que, de fato, a requerente pertence aos quadros de servidores do Município – réu; os laudos médicos atestam os problemas de saúde enfrentados e que motivaram a impetração de writ neste juízo; a relação de servidores e contracheques juntados pela autora demonstram que o nome da requerente foi suprimido, e que o depósito de vencimentos ocorreu apenas até o mês de março/2022. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800394-07.2022.8.10.0112 Ante o exposto, a probabilidade do direito alegado restou evidente. Quanto aos demais requisitos para concessão da tutela de urgência, encontra-se demonstrado, suficientemente, o risco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o salário remonta a verba de natureza alimentar, imprescindível para a subsistência da requerente. Esses fatos caracterizam o primeiro e segundo requisito para a concessão da tutela de urgência ora pretendida, qual seja, a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve ser sopesado, no entanto, que esta decisão tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que comprovado que o Município atendeu aos ditames legais quando da exclusão da parte autora dos quadros de servidores. Diante de tais argumentos, DEFIRO a tutela provisória pleiteada e determino que a parte ré proceda com o pagamento da remuneração da parte autora, mediante depósito em conta, concernente ao mês de abril/2022 e maio/2022, no prazo de 03 (três) dias úteis, vetando qualquer desconto em seus vencimentos, até ulterior deliberação. Para cumprimento da obrigação, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, contados a partir do decurso do prazo de 05 (cinco) dias após a intimação, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser exigida pessoalmente do Prefeito Municipal e da Secretaria de Administração, pessoalmente. Cientifique-se que o descumprimento desta decisão configura crime de desobediência (art. 330, CP). Cientifique-se a Procuradoria do Município de Poção de Pedras, a fim de que tome conhecimento da referida ação. Cite-se o Município de Poção de Pedra por carga, remessa ou meio eletrônico para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219, 335 e 183), sob pena de revelia (CPC, artigo 344 c/c art. 345, II), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. Após, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a réplica. Escoado o prazo com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, motivo pelo qual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão substitui o competente mandado Poção de Pedras/MA, 15 de junho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA.

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de THIAGO LIMA DA SILVA ALVES em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LIMA PINHEIRO em 16/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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