Procedimento Comum Cível 0853207-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853207-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853207-63.2016.8.10.0001. AUTOR: GEAN DE JESUS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAREN BATISTA LOUZEIRO - MA11672-A RÉU: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GEAN DE JESUS PINHEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE, todos já qualificados na exordial. Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação/mediação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019 e em razão de decisão judicial. (Id n° 61819653). Ficou consignado que o autor renuncia a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo. Caberá ao autor providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação. Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação do autor à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice. A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela não homologação do acordo judicial realizado no bojo do Processo n. 0815293-86.2021.8.10.0001, sob pena de violação a coisa julgada e flagrante afronta a segurança jurídica. Vieram-se aos autos conclusos. Decido. Inicialmente cabem algumas considerações de ordem meramente saneatórias, no sentido de que, embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o processo. Quanto ao fato da audiência de conciliação ter sido realizada após o trânsito em julgado do processo originário, não é motivo para negar homologação de acordo judicial entre as partes que podem a qualquer tempo realizar autocomposição. Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, II, 'b', do CPC. Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado. Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais. Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

14/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GEAN DE JESUS PINHEIRO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819585-83.2022.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(23)