Procedimento Comum Cível 0822462-90.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822462-90.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822462-90.2022.8.10.0001. AUTOR: ERIKO FABIANO MENDES ROBSON Advogado: ERIKO FABIANO MENDES ROBSON OAB/MA 16371 RÉU: L PASSOS PIRES - EPP CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 13/09/2022 14:30 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. ERIKO FABIANO MENDES ROBSON ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de L PASSOS PIRES - EPP, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, “que a ré proceda ao desimpedimento do autor de adentrar ao estabelecimento para deixar e buscar os irmãos menores com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação”. Para tanto, alega o Requerente que no dia 08/03/2022, por volta das 18:30h, se direcionou ao endereço do Requerido, com o propósito era de buscar os irmãos menores, como sempre o faz, não adentrando o estabelecimento, estacionando o carro na porta. Segue afirmando que, ao chegar, as crianças foram ao seu encontro, enquanto o porteiro olhava de longe, quando as crianças entraram no veículo. Já dentro do carro, o mais velho das crianças (Rondelson) indagou ao Requerente o motivo do atraso, quando, então, o respondeu de forma áspera, em razão da pergunta ter-lhe incomodado e por julgá-la impertinente. Justifica sua atitude por ter tido um dia agoniante, em decorrência das entregas de mercadorias em carregar e descarregar rações. Alega que, após o ocorrido fora informado por seu irmão, Romelson Robson Filho, que o Requerido, entrou em contato com a mãe das crianças, informando que o Requerente estava proibido de buscar e deixar os menores e de entrar no estabelecimento educacional Requerido, em razão do suposto estado de embriaguez do Requerente, de modo que a mãe, por não saber o real motivo do acontecimento, acabou sendo induzida a erro, por não saber dos fatos, ficando atônita com o noticiado. Requereu, ainda, a concessão da Gratuidade da Justiça. Com a inicial, apresentou documentos (ID 65710759 – 65791504). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 65792830), juntou os documentos de ID 65849139 - 66379381. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, considerando as razões expostas na petição de ID 66379380, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito do Requerente relatado na exordial. Isso porque o Requerente não carreou aos autos documento algum capaz de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. De igual modo, se desincumbiu o Requerente do ônus de provar o suposto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, não tendo o Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), a suposta prática de ato ilícito pelo Requerido, o indeferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe, ante à necessidade da devida instrução processual. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em tempo, concedo os benefícios da justiça gratuita, em consonância com os ditames da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC, devendo tal circunstância ser registrada no processo. Por fim, proceda-se, a Secretaria Judicial, à retificação, no sistema, dos sujeitos processuais, retirando-se a qualificação "ESPOLIO DE". Intimem-se as partes, citando-se o Requerido, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 13 de junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIKO FABIANO MENDES ROBSON em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO ARAUJO DE LIMA em 14/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)