Execução de Título Extrajudicial 0831186-83.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831186-83.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831186-83.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - OAB/MA 12556, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - OAB/MA 4378-A, PABLO ALVES NAUE - OAB/MA 10197-A, GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - OAB/MA 7825, LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - OAB/MA 21610, GERALDO HENRIQUE COSTA MENDES - OAB/MA 21136 EXECUTADO: CENTRO DE OLHOS DE MARANHENSE EIRELI DESPACHO O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015. Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Ofício

Deferido em parte o pedido de BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA - EPP - CNPJ: 05.268.490/0001-25 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA em 18/07/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(148)