Procedimento Comum Cível 0820085-49.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820085-49.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTADORA VN MACHADO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA - PI13368, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - PI3993 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0820085-49.2022.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTADORA VN MACHADO LTDA. em face da decisão que suscitou conflito de competência negativo, nos termos do art. 951, CPC. Alega a embargante que a decisão embargada aduz competência negativa, ao discorrer não ser o Juízo competente para apreciar o feito, em razão da conexão com o Proc. nº 089117-28.2020.8.10.0001, por não verificar a incidência de conexão entre os processos. Todavia, o embargante aduz que se trata de decisão omissa, posto que deixou de manifestar-se acerca da “possibilidade de decisões contraditórias com relação ao pedido de atribuição de responsabilidade exclusiva ao agente infrator, que ocasionou a infração tributária. Requer, ao final, que seja sanada a omissão apontada para que seja reconhecida a conexão entre este processo e o de nº 089117-28.2020.8.10.0001. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o inconformismo da embargante com o entendimento deste Juízo acerca da inexistência de conexão, por razões plausíveis e justificadas no corpo da decisão. Demais disso, frisa-se que o fato do embargante alegar que os autos de infrações diversos lavrados contra si seriam conexos, pelo simples fato de ter sido imputado a funcionário seu a responsabilidade quanto ao crime de falsificação de documentos fiscais, não prospera, posto que tratam-se de autos de infrações distintos e, além disso, a responsabilidade do agente alegadamente causador da falsificação está sendo apurada na seara criminal, posto não ter este Juízo competência para julgamento de crimes, tanto é assim que o processo em trâmite nesta Unidade Judiciária fora suspenso para aguardar a aferição da responsabilidade do agente infrator no Juízo Criminal, onde, provavelmente, será reconhecida a conexão entre os crimes praticados, quer em continuidade delitiva, quer em concurso material, fato que não enseja o reconhecimento de tal conexão na seara cível. Ressalto que não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois a decisão foi proferida pelo Juízo consoante seu livre convencimento e devidamente fundamentada e sem vícios. Cumpre salientar, que o meio hábil para a parte embargante recorrer dos termos da decisão é o agravo de instrumento, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração. Face ao exposto, deixo de acolher os presentes embargos mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intime-se a parte desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de laudo

Decorrido prazo de ANGELA MOTA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEFAZ em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(34)